“Quando o processo está concluso para decisão quanto tempo demora” é uma das primeiras dúvidas que surge quando se inicia um processo ou sobre o que pode acontecer se tais prazos não forem cumpridos ou alongados. Bem sabemos que, devido ao grande volume de processos que estão em tramitação, pode existir uma certa variação nos prazos de cada ação específica.
Entretanto, para facilitar o seu entendimento sobre os processos na justiça, vamos, com este post conclusos para julgamento, quanto tempo demora, esclarecer dúvidas a respeito do prazo estabelecido para que este possa ser encerrado judicialmente.
Sabemos que o prazo processual no Brasil, apesar de já ter melhorado muito, ainda é muito demorado e muitas vezes muito confuso, neste conteúdo falarei sobre o que é concluso para decisão e o tempo de processo para várias áreas do direito e também deixarei alguns links para conteúdos mais amplos sobre cada assunto.
O que você vai encontrar:
- O que é conclusos para decisão e Concluso os autos para julgamento proferir sentença o que significa
- Quando o processo está concluso para sentença, quanto tempo demora;
- Motivos do adiamento da decisão;
- O tempo do processo pode demorar conforme a área do Direito;
- Em caso de divórcio litigioso, em cartório, amigável, consensual;
- Em caso de pensão alimentícia, pensão para ex-esposa, guarda compartilhada, regulamentação de visitas, empresarial;
- Em caso de regime de separação de bens e comunhão parcial de bens;
- Quando o processo está concluso para sentença, quanto tempo demora;
- Juntada a petição de manifestação o que vem depois?;
Conclusos para decisão o que significa
O que é concluso para decisão e o que significa conclusos para decisão, são dúvidas muito frequentes. Esse termo significa que um processo ou caso foi encerrado e está pronto para ser analisado pelo juiz responsável, a fim de ser tomada uma decisão final. Quando um processo chega a esse estágio, todos os argumentos, provas e documentos foram apresentados pelas partes envolvidas e estão disponíveis para o juiz tomar sua decisão. É o momento em que o juiz irá avaliar todas as informações e decidir sobre o resultado final do caso.
Conclusos os autos para julgamento proferir sentença
A expressão “conclusos os autos para julgamento proferir sentença” significa que o processo está com o juiz para que ele profira a sentença, que é a decisão final do processo. A sentença resolve o mérito da ação, ou seja, decide sobre o direito que está sendo pleiteado.
Em outras palavras, a expressão “conclusos os autos para julgamento proferir sentença” significa que o processo está chegando ao fim.
Quando os autos são conclusos para julgamento, o juiz tem o dever de proferir a sentença no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. No entanto, esse prazo pode ser prorrogado pelo juiz, se for necessário.
A sentença deve ser fundamentada, ou seja, o juiz deve explicar as razões pelas quais decidiu da forma como decidiu. A sentença também deve ser publicada, para que as partes possam tomar conhecimento da decisão.
Conclusos para voto/decisão
A expressão “conclusos para voto/decisão” geralmente está associada a processos em tribunais colegiados, nos quais mais de um juiz participa da decisão. Quando um caso está “concluso para voto,” significa que os juízes que compõem o colegiado estão revisando o processo e formulando seus votos em relação ao caso.
Esse estágio ocorre antes da decisão final ser proferida pelo tribunal. Cada juiz analisa os argumentos apresentados, as evidências e as questões legais envolvidas, e então emite seu voto, expressando sua posição sobre o caso.
Após todos os votos serem emitidos, o processo segue para a etapa de “conclusos para decisão,” na qual o tribunal reúne os votos dos juízes e proclama a decisão final do colegiado.
Em resumo, “conclusos para voto/decisão” indica a fase em que os juízes estão revisando o caso e emitindo seus votos individuais antes da decisão colegiada ser finalizada.
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso
“Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso” significa que o processo foi encaminhado para avaliação sobre se o recurso apresentado atende aos requisitos legais para ser aceito e analisado em relação ao mérito.
O que significa conclusos para sentença?
Como já vimos, conclusos para sentença significa que o processo está com o juiz para que ele profira uma sentença, que é a decisão final do processo. A sentença resolve o mérito da ação, ou seja, decide sobre o direito que está sendo pleiteado. No entanto quais seriam as sentenças que podem ser proferidas nos autos conclusos para sentença? É o que veremos agora!
Trouxemos alguns exemplos de sentenças que podem ser proferidas nos autos conclusos para sentença:
- Sentença de mérito: a sentença de mérito é a decisão final do processo, que resolve o direito que está sendo pleiteado.
- Sentença de improcedência: a sentença de improcedência é a decisão que nega o pedido do autor.
- Sentença de procedência: a sentença de procedência é a decisão que concede o pedido do autor.
- Sentença de extinção do processo: a sentença de extinção do processo é a decisão que encerra o processo, sem resolver o mérito da ação.
Após a publicação da sentença, as partes têm o prazo de 15 dias para interpor recurso, se não estiverem satisfeitas com a decisão.
Qual a diferença entre processo concluso para decisão e concluso para sentença?
Não é incomum que esses termos sejam confundidos. Na verdade, é mais comum do que se imagina. Mas, se você tem dúvidas se existe diferença entre esses dois temas, a resposta é que sim, existe diferença entre processo concluso para decisão e conclusos para sentença.
Conclusos para decisão significa que o processo está com o juiz para que ele profira uma decisão intermediária, que não seja uma sentença. Essa decisão pode ser, por exemplo, uma decisão sobre um pedido de antecipação de tutela, uma decisão sobre um incidente processual, ou uma decisão sobre um pedido de saneamento do processo.
Conclusos para sentença significa que o processo está com o juiz para que ele profira uma sentença, que é a decisão final do processo. A sentença resolve o mérito da ação, ou seja, decide sobre o direito que está sendo pleiteado.
Em outras palavras, conclusos para decisão significa que o processo ainda está em andamento, enquanto conclusos para sentença significa que o processo está chegando ao fim.
Aqui estão alguns exemplos de decisões que podem ser proferidas nos autos conclusos para decisão:
- Decisão de antecipação de tutela: a antecipação de tutela é uma medida provisória que antecipa os efeitos da sentença de mérito, para evitar que o dano seja irreversível.
- Decisão sobre incidente processual: os incidentes processuais são questões que surgem durante o processo e que precisam ser resolvidas antes que o processo possa prosseguir.
- Decisão sobre saneamento do processo: o saneamento do processo é o ato processual de corrigir erros ou omissões que possam prejudicar o andamento do processo.
Quando os processos está conclusos para sentença, quanto tempo demora?
Vamos começar, normalmente falado conclusos para julgamento, conclusos para decisão ou conclusos para sentença.
Para compreendermos sobre quando o processo está concluso para decisão ou sentença, quanto tempo demora para a sua finalização, ou que podemos também chamar de conclusos para julgamento, precisamos entender que existe uma instabilidade nos prazos, decorrentes de algumas situações.
Com isso, em relação ao cumprimento destes processos, temos que, após serem analisados todos os procedimentos, existe um prazo que gira em torno de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada.
Porém, em diferentes casos, este período acaba sendo prolongado. Neste sentido, falaremos agora sobre quais os fatores que incidem sobre este adiamento, bem como sua repercussão dentro de cada processo em especial.
Motivos do adiamento da decisão
Uma dúvida muito comum é quanto tempo leva para o juiz analisar um processo, e por conta da quantidade de processos aos quais os juízes são submetidos a analisar diariamente, pode-se haver um prolongamento no tempo de sua decisão sobre um determinado processo, o que ocorro adiamento da decisão.
Quanto tempo demora um processo civil comum?
Existem vários tipos de processo da vara civil e cada um, demanda um tempo
diferente, mais abaixo vamos listar alguns tipos de processos, assim como seus prazos.
Contudo, existem algumas razões que podem incidir, com maior frequência para que este adiamento possa acontecer, tais como, por exemplo:
Prioridade e urgência de resolução
Não podemos negar o fato de que, na justiça, existem alguns casos que necessitam de uma atenção diferenciada. A partir disso, por conta de questões como a sua relevância, os processos prioritários são analisados de maneira mais ágil.
Sendo assim, acaba-se criando uma ordem de classificação daqueles processos considerados como mais “urgentes” em relação a outros com menor complexidade. Isso, por sua vez, reflete decisivamente no período em que estes serão finalizados.
Abaixo algumas das dúvidas mais comuns dentro desse tema: Quando o processo está conclusos para decisão quanto tempo demora?
Quando o processo está concluso para decisão quanto tempo o juiz demora?
Para entender quanto tempo leva para o juiz analisar um processo, iremos abordar a quantidade de trabalho diário do Juiz, da mesma forma, assim como em outras profissões, não podemos deixar de considerar que é necessário estabelecer um limite de trabalho diário aos juízes.
A dúvida mais comum dentro desse processo, é depois da audiência quanto tempo demora a sentença ou quanto tempo um processo fica concluso para julgamento?
O prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Código de Processo Civil, que deve proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz pode prorrogar o prazo por igual período, poderá levar até 60 dias.
Com isso, a quantidade de processos que necessitam julgar todos os dias consequentemente afeta no período em que tais processos serão considerados sendo finalizados, mediante conclusão ao juiz.
O que fazer quando o juiz demora para dar a sentença?
Apesar artigo 235 do NCPC, , alguns Juízes podem se sentir afrontados e a sentença pode acabar não saindo da melhor forma. Uma alternativa é conversar com o próprio o Juiz para que a sentença seja avançada. Costumo dizer, estratégia é fundamental, controlar as emoções e focar no resultado final para o cliente, e o sucesso na profissão.
Quando o processo está concluso para sentença, o que vem depois?
Depois de “concluso para sentença“, o próximo passo é a prolação da sentença pelo juiz responsável pelo caso. A sentença pode ser favorável ou desfavorável ao réu, dependendo da análise das provas e das leis aplicáveis ao caso.
O que vem depois de conclusos para decisão?
O que vem depois de conclusos para decisão é uma pergunta muito frequente. Na fase de “conclusos para decisão” em um processo judicial, a sequência de eventos pode incluir a publicação oficial da decisão, notificações às partes, cumprimento das determinações, possibilidade de recurso, prosseguimento do processo ou agendamento de audiências subsequentes. A assistência de um advogado é crucial para orientar as partes e tomar medidas necessárias para proteger seus interesses.
Após a fase de “conclusos para decisão”, é importante seguir algumas etapas:
- Aguarde a publicação oficial da decisão.
- Esteja atento à notificação das partes.
- Compreenda o teor da decisão.
- Cumpra as determinações estabelecidas.
- Avalie a possibilidade de interpor recursos.
- Acompanhe as próximas etapas do processo.
- Mantenha comunicação com seu advogado para orientações específicas.
E depois de publicada a sentença quanto tempo para receber?
O prazo para receber o valor da sentença pode variar de acordo com vários fatores, tais como a complexidade do caso, a quantidade de recursos judiciais disponíveis, o volume de processos na fila de pagamento, entre outros.
Em geral, após a publicação da sentença, é necessário aguardar o trânsito em julgado, ou seja, a esgotamento de todas as possibilidades de recursos, antes que o valor seja efetivamente pago. Isso pode levar alguns meses ou até mesmo anos, dependendo do caso.
Uma vez que o trânsito em julgado seja declarado, o prazo para pagamento da sentença é de até 60 dias. Contudo, em virtude de eventuais dificuldades financeiras do devedor ou outros fatores, pode haver atrasos no pagamento.
Nesse sentido, é importante contar com um advogado de confiança para orientá-lo durante todo o processo e adotar as medidas necessárias para assegurar o recebimento da sentença de forma rápida e eficiente.
O tempo do processo pode demorar também conforme a cada área do Direito.
Para ter um maior entendimento sobre as diversas possibilidades de atuação das áreas do Direito, veremos agora um pequeno parâmetro do tempo de duração de alguns processos, levando-se em consideração principalmente o seu tempo de conclusão:
Em caso de divórcio litigioso, em cartório, amigável, consensual
Nos casos de divórcio litigioso, o prazo para a conclusão deste tipo de processo pode perdurar por um espaço de tempo médio de 3 anos. Por um outro lado, quando considerada a realidade de divórcio em cartório pode durar um período muito mais curto, estimado em média de 3 dias.
No mesmo sentido, se ponderarmos a realidade de divórcio amigável ou mesmo consensual, temos que os prazos para as suas conclusões se dão entre seis meses e três meses respectivamente.
Importante lembrar que em qualquer tipo de divórcio, você pode precisar saber como fazer um inventário.
Veja este conteúdo de Divórcio litigioso que aborda esse assunto de forma mais ampla.
E quanto tempo demora em um processo de pensão alimentícia?
Por sua vez, quando nos referimos aos casos de prazo para pensão alimentícia, este se dá por um espaço de tempo equivalente ao período em que o beneficiário necessitar verdadeiramente de tal direito, juntamente com uma análise das condições financeiras de quem de fato estará realizando os vencimentos.
Em caso de pensão para ex-esposa
No que se diz respeito aos casos que envolvem situações onde o pagamento de pensão para ex-esposa se torna obrigatório, temos que o prazo para a realização deste pagamento se dá por um tempo de até 3 meses, a depender de questões que envolvem a análise do caso e também as condições em que este processo será conduzido e analisado.
Contudo, vale destacar também o fato de que este benefício poderá ser pago em diversas situações, tais como por exemplo a iminente incapacidade da ex-cônjuge de retornar às atividades de trabalho normalmente.
Aproveite e veja este conteúdo: Pensão para ex-esposa: é possível? – Christiane Lima Advocacia em BH
Em caso de regulamentação de visitas
Nas ocasiões onde se tem a autorização para a realização da regulamentação de visitas, este têm o seu prazo legal estipulado em um tempo de até 3 meses.
Aproveite e veja este conteúdo: Regulamentação de visitas: quanto tempo demora e quanto custa o processo? – Christiane Lima Advocacia em BH
Em caso de guarda dos filhos
Por se tratar de um tema de maior complexidade comparado aos demais levantados acima, consequentemente o seu prazo de conclusão se torna maior, sendo estimado em um período de tempo que pode se estender a depender da categoria de guarda compartilhada que será acordada entre os pais do menor de idade em questão.
Aproveite e veja este conteúdo: Como proceder com a guarda dos filhos na separação? – Christiane Lima Advocacia em BH
Em caso de Regulamentação de visitas Avós
É levado em consideração muitas informações, sendo importante entender melhor sobre o tema e ter suporte de um Advogado que irá apresentar fatos conclusos ao juiz e te orientar como entrar com a regulamentação de visitas para avós.
Neste conteúdo abordamos com muito mais propriedade o tema: Como funciona a regulamentação de visitas avós? – Christiane Lima Advocacia em BH
Em caso de tipos de contrato ou acordo pré-nupcial
Nestes termos que envolvem contratos ou mesmo os acordos com características pré-nupciais, devemos observar que, deve ser feito antes do casamento, após o casamento, o pacto precisará de autorizaçao judicial.
Aproveite e veja este conteúdo: Contrato ou acordo pré-nupcial: o que é e para que serve? – Christiane Lima Advocacia em BH
Em caso de regime de separação de bens e comunhão parcial de bens
Quando pensamos nos casos em que se opta pela adoção do regime de separação de bens, para ser concluído, este geralmente demanda um tempo médio de 3 a 6 meses a depender das condições em que é firmado, como sendo consensual, por exemplo.
Por uma outra perspectiva, quando relatamos a situação de comunhão parcial de bens, vemos que este mesmo prazo de conclusão é estabelecido considerando o tempo de convivência do casal, sendo que o mesmo é extinguido quando da separação do mesmo.
Aproveite e veja este conteúdo: Diferença entre regime de separação de bens e comunhão parcial de bens. – Christiane Lima Advocacia em BH
Juntada a petição de manifestação
Uma dúvida frequente é: juntada a petição de manifestação, o que vem depois?
Depois que a petição de manifestação é apresentada perante o órgão competente, deve seguir o trâmite do processo, que varia conforme o assunto e a instância em que se encontra. O órgão pode analisar a petição e decidir sobre o assunto; ou pode pedir novas informações ou documentos, realizar audiências ou diligências, para então decidir sobre o assunto; ou ainda pode encaminhar a petição para outro órgão ou instância competente, caso verifique que não é de sua competência decidir sobre o assunto. O prazo para a resposta pode variar, mas a legislação prevê que todas as petições devem ter uma resposta, mesmo que negativa.
Existe diferença entre conclusos para decisão, conclusos para julgamento e conclusos para sentença?
Uma resposta compreensiva a esta questão deve considerar a diferença entre os termos: conclusos para decisão, conclusos para julgamento e conclusos para sentença.
Geralmente, o processo é dito concluso para decisão quando toda a documentação necessária para o julgamento está pronta e o juiz ou o órgão colegiado encarregado deve tomar uma decisão, seja quanto à aprovação ou não da petição. Nesse caso, é difícil estabelecer um tempo certo, uma vez que a análise exata da documentação leva tempo, mas geralmente a decisão é tomada entre cerca de um a três meses.
O termo concluso para julgamento é usado quando toda a documentação temática pertinente já foi examinada e os motivos encontrados para a decisão estão prontos para serem apresentados na audiência. Nesse caso, o julgamento pode levar entre três meses a um ano, dependendo da complexidade do processo e da quantidade de testemunhas que devem ser ouvidas.
Por fim, o termo concluso para sentença é usado quando o julgamento já foi realizado e a sentença foi emitida. No entanto, o tempo necessário para esse processo depende da complexidade do caso e da carga de trabalho dos tribunais, podendo variar entre algumas semanas a alguns meses.
A importância da ação do advogado, quando o processo está concluso para sentença?
Assim como ocorre em questões que temos de resolver em nosso cotidiano, a atuação de um profissional especializado pode fazer toda a diferença no alcance de nossos objetivos.
Quando nos referimos aos processos judiciais, esta realidade não se faz diferente, pois, a ação do advogado é muito importante para que as nossas intenções possam ser preservadas e defendidas.
Aqui, no Escritório Christiane Lima Advocacia, você encontra uma consultoria jurídica completa em diversas vertentes do Direito.
Considerações finais sobre quando o processo está concluso para decisão quanto tempo demora
Como podemos ver ao longo deste conteúdo, a resposta para perguntas como quando o processo está concluso para decisão, quanto tempo demora para o seu encerramento baseia-se em diferentes fatores.
Por fim, esperamos que você possa ter entendido que, independentemente da área do Direito em que sua ação se encontrar, seja ela dentro do Direito Previdenciário, Direito Trabalhista, Direito Tributário ou outras, existe, sim, um prazo para que esta seja finalizada perante à justiça. Se, para resolver suas pendências judiciais, você deseja ter o suporte de um Advogado especialista.