Direito de Família e Sucessões

Direito de Família e Sucessões

O Direito de Família e Sucessões é uma área que pode ser desenvolvida tanto na esfera judicial quanto na esfera extrajudicial. Isso acontece, porque o objetivo desse ramo do Direito é solucionar as situações com consenso de forma a evitar que os conflitos familiares sejam desgastantes para os envolvidos.

O Direito de Sucessões é um ramo que objetiva resolver problemas afetos a declaração de ausência, inventários, testamentos, partilha de bens.

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O que é o Direito de Família?

Também um ramo do Direito Civil, o Direito de Família é o responsável por trazer normas que determinam como as relações pessoais e patrimoniais devem ser estabelecidas. Neste caso, estão incluídos: a guarda dos  filhos, o pagamento de pensão alimentícia, o divórcio e a separação, o matrimônio, a união estável, o parentesco, tutela e curatela, reconhecimento e investigação de paternidade, adoção.

Além de atuar para responder situações como o divórcio, a pensão alimentícia, a adoção e a separação, o advogado especialista em direito da família precisa lidar de forma minuciosa com todos os aspectos da ação, pois o direito da família e sucessões envolve a passionalidade.

Formas de atuação do advogado no direito de família

O advogado de família pode atuar de forma consultiva, de maneira conciliadora ou, ainda, contenciosa. Quando o profissional age de forma consultiva, ele é responsável por elaborar o divórcio consensual, judicial e extrajudicial, planejamento e blindagem patrimonial, pactos nupciais, dentre outros.

Outra maneira do advogado de direito da família atuar é de forma contenciosa. Neste caso, a única solução do profissional é agir para que a situação seja resolvida a partir do emprego de uma ação judicial.

O que é o Direito de Sucessões?

O Direito de Sucessões consiste no estabelecimento de normas que foram criadas com o objetivo de regular e, ainda, formalizar todos os atos que são realizados após o falecimento e isso envolve tanto a gestão quanto a transferência dos bens e dos direitos que os herdeiros possuem.

As principais formas de sucessão que o Direito de Sucessões traz são: legítima ou legal; e testamentária. A sucessão legítima já vem definida no Código Civil e não há nada que possa ser feito para que as determinações legais sejam contrariadas.

O ordenamento jurídico brasileiro proíbe que seja estabelecido contrato em relação a herança quando a pessoa ainda está viva, porém há uma exceção para essa regra. É permitido que isso seja feito quando os ascendentes querem dividir os bens com o objetivo de beneficiar os descendentes. Neste caso, o que é realizado na verdade é uma doação e não herança de alguém que está vivo.

A testamentária pode ser realizada desde que a pessoa não vá contra nenhuma disposição legal. Assim, o indivíduo pode definir como o patrimônio relativo à parte disponível será partilhado e para quem será partilhado após a sua morte.

A parte disponível equivale a 50% do total dos bens do testador. Já a parte legítima, que equivale aos outros 50% dos bens que o testador possui, não pode ser incluída no testamento, pois, pertencem aos herdeiros necessários.  O testamento deve conter regras, condições e as proporções destinadas a cada beneficiário.

Formas de atuação do advogado de direito sucessório

Dentre as atribuições do advogado do direito sucessório, podemos citar a realização de inventário, testamento e promover a divisão da herança. Entenda mais sobre cada uma delas abaixo.

Advogado para inventário

O advogado para inventário tem a função de sanar todas as dúvidas da família em relação à elaboração do documento. O inventário é um meio legal de passar todo o espólio do de cujus, incluindo dinheiro e imóveis, bem como suas dívidas para os seus herdeiros.

Apesar do espólio ser transferido de forma imediata para os sucessores da pessoa que morreu (droit de saisine), é necessário verificar quem são as pessoas que têm direito ao recebimento dos bens. É por meio do inventário que se determina quem são os sucessores, as dívidas são quitadas e os bens restantes são divididos entregando a herança aos beneficiários.

Enquanto o processo de inventário não termina, os bens que compõem a herança não podem ser divididos. Caso seja necessária alguma venda ou negociação de qualquer um deles, será preciso contar com intervenção judicial. Quando o processo chega ao fim, o patrimônio é partilhado entre os sucessores de maneira formal.

Seja o processo judicial ou extrajudicial, o advogado para inventário é indispensável, pois os processos judiciais exigem que um profissional seja constituído com o objetivo de representar as partes envolvidas, mesmo quando há um acordo entre os beneficiários.

Advogado para testamento

Apesar de não ser obrigatória a contratação, o advogado para testamento é um profissional fundamental, pois ele é que vai orientar como o interessado pode fazer o documento bem como a divisão dos bens, pois, assim como qualquer outro documento, ele envolve pormenores jurídicos que somente o advogado poderá esclarecer.

Além disso, cabe ao advogado para testamento a função de promover a fiscalização e adequação das técnicas que foram usadas para o registro, bem como a eficácia delas e, ainda, é o profissional que certifica e dá fé as partilhas que foram realizadas a partir das declarações de forma a deixar as partes em harmonia e com os direitos que cada um possui.

 Advogado para herança

O advogado para herança é o profissional que dará aos herdeiros todas as instruções necessárias para coleta de documentos que serão usados para que a divisão de bens e direitos seja realizada.

A herança é o conjunto de direitos e bens que a pessoa que faleceu deixa para os seus herdeiros seja de acordo com o que traz o Código Civil ou conforme o testamento. Normalmente, esses bens e direitos são dinheiro, veículos, imóveis, aplicações em bancos, entre outros.

Quando contratar um advogado de Direito de Família e Sucessões?

Um advogado de Direito de Família e Sucessões deve ser contratado quando há necessidade de:

  • realizar um contrato;
  • reconhecimento e dissolução de união estável; 
  • pacto antenupcial; organização patrimonial; 
  • procedimento legal para que seja alterado o regime de bens; 
  • advogado para divórcio; 
  • advogado para pensão alimentícia; 
  • partilha de bens; 
  • guarda; 
  • regulamentação de visitas e outras questões que envolvem o exercício da guarda e do poder familiar; 
  • tutela e curatela; 
  • adoção; 
  • advogado para inventário judicial e extrajudicial; 
  • testamentos; 
  • direito de sucessão;
  • doações, entre outros serviços como direito imobiliário e previdenciário.

Vantagens de contratar um advogado especializado em Direito da Família e Sucessões

Contratar um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões é a melhor maneira de assegurar que todos os beneficiados receberão o que é de direito de cada um no caso de uma partilha de bens.

Quando a pessoa opta por fazer um testamento, a contratação de um advogado especializado em Direito de Famílias e Sucessões é a forma eficaz de fazer com que sua vontade seja garantida mesmo depois de sua morte.

Além disso, é importante contratar um advogado de família com o objetivo de amparar os filhos em caso de um divórcio.

Melhor advogado de Direito da Família e Sucessões

Agora que você já sabe as vantagens que a contratação de um Advogado de Família em BH, o mais importante é contratar a melhor opção que é a Christiane Lima Advocacia.

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A Dra. Christiane de Moura Lima atua em vários setores do direito:

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