Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é uma forma de garantir que as pessoas envolvidas em variados tipos de transações comerciais tenham seus direitos resguardados. 

Por meio do Código de Defesa do Consumidor, com 28 anos de existência, é possível conhecer os direitos e deveres de consumidores e fornecedores. 

São considerados consumidores, as pessoas que adquirem produtos ou serviços para satisfazer algum desejo ou necessidade pessoal. 

Enquanto que, os fornecedores são aqueles que produzem ou vendem os produtos ou serviços que as pessoas solicitam. 

Indisposições  no relacionamento entre as partes envolvidas nas negociações, devem ser acompanhadas por um advogado especialista em Direito do consumidor.

Caso precise de ajuda, o escritório de advocacia Christiane Lima está à inteira disposição para lhe auxiliar em suas demandas jurídicas.

O que é o Direito do Consumidor

É um conjunto de princípios que regem as relações de consumo entre fornecedor e consumidor visando preservar o direito de cada uma das partes.

De forma a facilitar a resolução de conflitos, o Direito do Consumidor possui como guia o Código de Defesa do Consumidor. Ao mesmo tempo em que busca preservar a dignidade e interesses econômicos dos consumidores.

Por meio dele é possível conferir todas as regras existentes e consultá-las para garantir que nenhum dos envolvidos sofra dolo.  

Vulnerabilidade do consumidor

O Direito do Consumidor prevê as possíveis situações em que o consumidor pode estar vulnerável e assim sofrer prejuízo em suas transações comerciais. 

São consideradas vulnerabilidades as seguintes situações:

  • Vulnerabilidade técnica: ausência de conhecimentos técnicos sobre um produto ou serviço, o que pode levá-lo a ser enganado, resultado em uma compra errada.
  • Vulnerabilidade jurídica ou científica: situação em que o consumidor não possui conhecimentos jurídicos suficientes, especialmente se equiparados ao produtor. 
  • Vulnerabilidade econômica: está relacionada ao poder econômico do consumidor, que provavelmente é inferior ao  do fornecedor.

Principais Direitos do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor reforça os direitos dos consumidores, para evitar que eles sejam lesados de alguma forma em uma relação comercial. 

Caso o consumidor perceba que um dos seus direitos não foi respeitado, é importante buscar a consultoria de um advogado especialista em direito do consumidor. 

Por isso, é importante que todos os consumidores conheçam seus direitos e exijam que eles sejam cumpridos. 

Veja quais são os principais direitos do consumidor: 

  1. Troca de mercadorias: quando estas vieram com problemas direto da fábrica.
  2. Publicidade: proteção contra propaganda enganosa.
  3. Precificação: o consumidor tem direito a adquirir o produto pelo menor preço anunciado.
  4. Contratos com cláusulas abusivas: as informações dos contratos devem ser claras e nunca favorecer apenas uma das partes.
  5. Danos morais por negativação indevida: caso o nome de um consumidor seja negativado nos órgãos de proteção ao crédito de maneira indevida, ele terá direito à indenização.
  6. Direito de arrependimento: o consumidor pode se arrepender de uma compra efetuada no prazo máximo de até 7 dias.
  7. Qualidade dos serviços públicos: o consumidor tem direito a ter acesso a serviços públicos de qualidade.

Entenda sobre o Procon e o Código de Defesa do Consumidor

O Procon tem como principal função orientar os consumidores sobre seus direitos e deveres tendo como base o Código de Defesa do Consumidor. 

Diante de uma situação de desrespeito aos seus direitos, o consumidor pode buscar junto ao PROCON auxílio para resolução de conflitos. 

O órgão é responsável por receber a denúncia  e providenciar formas amigáveis de resolver o problema em questão junto ao fornecedor. 

Caso a situação não seja resolvida de forma amigável, é importante contratar um advogado de Direito do Consumidor para garantir que todos os direitos sejam preservados. 

Vantagens de contratar um advogado especializado em Direito do Consumidor

Na resolução de conflitos relacionados ao descumprimento de algum direito do consumidor é importante contar com o trabalho de um advogado especialista na área. 

Muitos são os direitos que não podem, em hipótese alguma, serem negligenciados, sob pena de indenização por danos materiais ou até mesmo morais. 

Além disso, é preciso garantir que o consumidor poderá valer-se do seu direito de desistir de uma compra ou efetuar a troca de um produto que tenha vindo com defeito de fábrica. 

Diante dos desconhecimento de todos os seus direitos, os consumidores precisam contar com o apoio de um profissional capacitado. É importante que ele seja especialista e tenha experiência na área, como forma de garantir que o consumidor terá seu direito respeitado. 

Melhor advogado de Direito do Consumidor

Para evitar constrangimentos e prejuízos financeiros é importante contratar um advogado de Direito do Consumidor. Além disso, ele precisa ser experiente e trabalhar de forma profissional buscando as melhores soluções para seus clientes. 

O escritório de Christiane Lima Advocacia tem a melhor prestação de serviço para que seus clientes tenham total tranquilidade para resolver seus conflitos. 

Entre em contato ainda hoje e marque uma consulta!

Christiane Lima Advocacia e Consultoria Jurídica é um escritório de advocacia com foco no atendimento a clientes de forma altamente personalizada e humanizada e em rede com parceiros altamente especializados. A busca constante na excelência do exercício do trabalho técnico, visa atender e suprir todos os anseios de nossos clientes, transmitindo segurança e confiança na solução apresentada.

A Dra. Christiane de Moura Lima atua em vários setores do direito:

  • Assessoria e Consultoria Jurídica;
  • Direito Civil;
  • Direito do Consumidor; 
  • Direito de Família e Sucessões; 
  • Direito Imobiliário;
  • Direito Previdenciário;
  • Direito Trabalhista.


Disponibilizamos uma assessoria jurídica focada em objetivos reais e concretos, seja na área consultiva ou contenciosa, para saber mais sobre o escritório clique aqui!

Perguntas sobre Direito do Consumidor

Veja as Perguntas Frequentes

Sim. A Lei 13.455/2017 permite essa cobrança.

O artigo 1º Lei 13.455/2017 é claro ao estabelecer o seguinte: “Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Simplificando a leitura do artigo, significa dizer que é permitido diferenciar os preços em função da forma de pagamento. Portanto, comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito e eventuais descontos oferecidos em função do meio, do prazo e do pagamento a ser ofertado ao cliente deverá estar fixado de forma visível, situação determinada na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

“O consumidor pode, a seu critério: I) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”

O prazo máximo para a retirada do nome no cadastro de inadimplentes é de 5 dias.

Se o estabelecimento aceitar outros meios de pagamento, então a promoção deve ser estendida para todos eles.

Se se tratar de um bem não durável, 30 dias e 90 dias para bens duráveis. Porém, o prazo não deve ser inferior ao do produto original. Caso o produto tenha sido trocado com 9 meses restantes de garantia, por exemplo, o produto novo terá a garantia restante, no caso, 9 meses.

O escritório

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A Dra. Christiane de Moura Lima atua em vários setores do direito:

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  • Direito Trabalhista.