Benefício de Prestação Continuada: o que é e quem tem direito

Benefício de Prestação Continuada: o que é e quem tem direito
6 meses atrás

Você sabe o que é e quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada?

O Benefício de Prestação continuada, foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/93.

Também conhecida como LOAS, essa lei dispõe sobre as garantias e beneficiários da prestação continuada, bem como, especifica o valor do benefício, bem como seus requisitos para requisição.

Nesse artigo, você entenderá mais sobre esse benefício e quem pode solicitar seu recebimento.

Benefício de Prestação continuada: o que é

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, é um benefício pago pelo INSS, no valor de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam condições de prover o seu sustento ou de ser ajudado pela família. Esse benefício é concedido às pessoas com deficiência ou idosos à partir de 65 anos.

O Benefício assistencial e uma garantia constitucional, disposta no artigo 203 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8.742/93

Benefício de Prestação continuada: quem tem direito

As pessoas deficientes, com dificuldades de inserção em iguais condições com a sociedade, e os idosos acima de 65 anos que se encontram em situação de necessidade.

Cabe ressaltar, que a contribuição com o INSS não é requisito para a obtenção do benefício.

Benefício de prestação continuada: requisitos

Para pleitear o direito ao benefício, o idoso teve ter 65 anos de idade ou mais e comprovar sua necessidade.

Do mesmo modo, a pessoa com deficiência deverá demonstrar a sua situação de pobreza, e também comprovar possuir deficiência que a impeça de ser inserida na sociedade em iguais condições com os demais.

Simplificando, os requisitos são:

Para o idoso:

  • 65 anos ou mais
  • Comprovar estado de necessidade/pobreza

Para o deficiente:

  • Possuir deficiência de qualquer natureza
  • Comprovar estado de necessidade/pobreza

Por não se tratar de uma aposentadoria ou pensão por morte, o beneficiário do BPC não não terá direito de receber o décimo terceiro salário.

E principalmente, esse benefício não pode ser recebido juntamente com um outro benefício, como por exemplo, seguro desemprego, aposentadoria e a pensão. Com exceção da assistência médica, indenizações especiais e remuneração de contratos de aprendizagem.

Objetivos da assistência social

Entre os objetivos da assistência social destacam-se a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, amparar as crianças e adolescentes carentes, promover a integração do mercado de trabalho, habilitar e reabilitar pessoas deficientes e promover a sua integração à vida comunitária.

As pessoas com deficiência ou idosos, que comprovem não poder prover a própria manutenção no dia a dia, terão direito ao recebimento de um salário mínimo mensal.

O BPC é pago pelo governo federal. Conta com a ajuda do INSS para verificar quais os requisitos necessários para garantir o benefício e o pagamento dos valores. O benefício não dá direito a pensão por morte para os dependentes da pessoa beneficiada.

Benefício de Prestação Continuada: pontos importantes

Além dos requisitos listados acima, convém mencionar:

  • O cadastro no CadÚnico também é requisito para pleitear o beneficio;
  • Renda de até ¼ do salário mínimo por membro da família.

O CadÚnico, após o decreto Decreto nº 8.805/2016, passou a ser requisito obrigatório para concessão do benefício. O INSS orienta que esse cadastro deve ser feito antes do pedido do benefício.

Revisão e cessação do benefício

O benefício de prestação continuada deve ser revisto e avaliado a cada 2 anos, para verificação da continuidade das condições que lhe deram origem. Essa previsão encontra-se no artigo 21 da Lei8.742/93.

Sendo constatadas a superação das condições ou com a morte do beneficiário, o benefício cessasse imediatamente.

Por que contratar um advogado especialista em Direito Previdenciário?

Como você pode ver, a concessão do BPC requer uma observação detalhada dos requisitos apontados.

Por essa razão, é muito importante buscar a orientação de um advogado especialista.

No escritório Christiane Lima Advocacia e Consultoria Jurídica você encontrará profissionais que poderão te ajudar e orientar sobre seus direitos. Entre em contato hoje mesmo e agende uma consulta!