Direito Trabalhista BH

Direito Trabalhista BH

A luta pela justiça nas relações entre empregado x empregador têm feito do direito trabalhista um dos ramos mais demandados da advocacia.

Se você está à procura de um advogado competente para ação trabalhista em BH, tenha a certeza de que, com a Christiane Lima Advocacia, você terá à sua disposição um serviço de qualidade e atenção. Entre em contato conosco, e agende uma consulta.

O que é o Direito do Trabalho?

O Direito do Trabalho nada mais é do que o segmento do Direito que trata dos interesses privados de uma pessoa em sua relação de trabalho junto ao seu empregador.

Tendo por base as normas estabelecidas tanto pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), quanto pela Constituição Federal de 1988, busca equalizar a desigualdade existente no relacionamento com os patrões, garantindo, assim, a proteção dos direitos do trabalhador.

Direito trabalhista: reforma Trabalhista

Vigente desde 2017, a Reforma Trabalhista tem o objetivo de atualizar as normas da CLT. Com esta nova realidade, mudanças importantes foram sentidas na relação com os trabalhadores, sendo as principais:

  • Acordos: Criação de um resguardo quanto à possíveis dispensas decorrentes de redução de jornadas de trabalho e salários.
  • Férias: Aumentou-se a quantidade de períodos de fração, passando de duas para três vezes, não podendo uma delas ser inferior a 15 dias.
  • Banco de horas: Pode ser acordado entre as partes respeitando o limite de seis meses.
  • Demissão: Na nova opção, pode-se excluir a relação pagando-se 50% do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS.  Além disso, agora se tem a possibilidade de movimentar 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porém, se assim o fizer, fica extinto o direito ao seguro-desemprego.
  • Home Office: Sendo realizado por tarefa, têm-se, agora, o registro de todos os gastos por meio de um contrato.
  • Trabalho Intermitente: Caracteriza-se, agora, por pagamento de acordo com período de horas trabalhadas, tendo os direitos trabalhistas preservados.
  • Horas In Itinere: Não mais se configura como tempo de jornada de trabalho.
  • Remuneração: Negociação aberta quanto às possibilidades de pagamento que não compõem  o salário estabelecido.

Quando contratar um advogado de direito trabalhista em BH?

Como vimos, o campo de atuação do advogado do trabalho é vasto, podendo ajudar aqueles que necessitam de auxílio jurídico para ação trabalhista por diversos meios, sendo estes:

Direito trabalhista

Demissão com justa causa

Muitas empresas optam por esta situação para se esquivarem da necessidade do pagamento das verbas trabalhistas. Sendo assim, é preciso que, se feita injustamente, tenha-se um aparato de provas que certifiquem o contrário.

Assédios (sexual e moral)

Em ocasiões onde há ofensas contra a integridade da pessoa no ambiente de trabalho, deve-se buscar esta ajuda especializada para que as devidas medidas sejam tomadas tanto interna quanto externamente.

Vínculos empregatício

Evitando a formalidade que uma carteira assinada exige às empresas, muitas delas fazem o “registro” de seus empregados de maneira errônea. Neste sentido, os colaboradores podem entrar judicialmente contra estas para requerer sua formalidade.

Acidentes do trabalho

Dando-se proporcionalmente à gravidade do fato, no que diz respeito às suas consequências para o trabalhador, o valor desta indenização pode ser requerido quando comprovada sua incapacidade para exercer suas funções.

Horas extras

Quando os registros são feitos de maneira equivocada, ou mesmo quando são solicitadas excessivamente, o trabalhador tem o direito de receber uma quantia capaz de compensar o tempo extrapolado de sua jornada.

Estabilidade

Em situações como gravidez, retorno de acidente de trabalho, ou demais casos desta natureza, não é permitida a dispensa dos trabalhadores por um determinado período de tempo. Caso isso aconteça, este pode requerer, com o auxílio de um advogado trabalhista, um valor para de compensação deste dano sofrido.

Férias

Se forem concedidas em dois anos após a contratação sem o pagamento em dobro, ou quando não concedidas, deve-se pagar ao empregado os devidos valores. Caso isto não se concretize, cabe ao advogado trabalhista entrar com a ação para reaver esta quantia.

Vantagens de contratar um advogado especialista em direito trabalhista BH

Ao optar pela contratação dos serviços de um advogado especialista em direito trabalhista BH, podemos destacar que alguns benefícios são colocados à disposição, sendo estes:

Garantia dos direitos

A atuação deste profissional incidirá diretamente no resultado a ser alcançado, uma vez que, com as devidas provas e providências, aumentam-se as chances de sucesso nesta ação.

Experiência e profissionalismo

Ao escolher o profissional adequado, têm-se por benefícios a qualidade na prestação dos serviços, o que faz com que seu caso possa ser analisado e defendido observando todas as normas legais possíveis.

Melhor advogado de direito trabalhista de BH

Se você se enquadra nestes casos, não desista da luta por seus direitos. Procure os serviços de um bom especialista e faça valer-los.

Tendo experiência no ramo de ação trabalhista, a Christiane Lima Advocacia atua com grande profissionalismo, buscando a justiça na sua relação de trabalho.

Entre em contato conosco e marque uma consulta. Estamos prontos para te atender e resolver sua situação da melhor maneira possível.

Christiane Lima Advocacia e Consultoria Jurídica é um escritório de advocacia com foco no atendimento a clientes de forma altamente personalizada e humanizada e em rede com parceiros altamente especializados. A busca constante na excelência do exercício do trabalho técnico, visa atender e suprir todos os anseios de nossos clientes, transmitindo segurança e confiança na solução apresentada.

A Dra. Christiane de Moura Lima atua em vários setores do direito:

  • Assessoria e Consultoria Jurídica;
  • Direito Civil;
  • Direito do Consumidor; 
  • Direito de Família e Sucessões; 
  • Direito Imobiliário;
  • Direito Previdenciário;
  • Direito Trabalhista BH.


Disponibilizamos uma assessoria jurídica focada em objetivos reais e concretos, seja na área consultiva ou contenciosa, para saber mais sobre o escritório clique aqui!

Perguntas sobre Direito Trabalhista BH

Veja as Perguntas Frequentes

Após cada período de 12 meses de trabalho, o empregado ganha o direito a 30 dias de férias. Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias – Artigo 130, CLT

De acordo com a legislação brasileira, no período de férias, o empregado recebe o seu salário normal acrescido de 1/3. Ou seja, ganha mais, SIM, para poder aproveitar as férias um pouco melhor

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Artigo 7º, XVII, CF/88

Em caso de faltas injustificadas no período aquisitivo, os dias de férias do empregado podem diminuir.

A CLT trouxe uma tabela que relaciona os dias de falta injustificada com a quantidade de dias de férias do empregado, vejamos:

  • 0 a 5 faltas – 30 dias corridos de férias;
  • 6 a 14 faltas – 24 dias corridos de férias;
  • 15 a 23 faltas – 18 dias corridos de férias;
  • 24 a 32 faltas – 12 dias corridos de férias;

Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32

  • 1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º – O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.” Artigo 130, (incisos), CLT

Depende, se o aviso prévio foi trabalhado integralmente, ou seja, se você cumpriu o aviso prévio, a empresa deverá homologar sua rescisão no primeiro dia útil subsequente ao término do aviso.

No entanto, caso o aviso prévio tenha sido indenizado, ou seja, se você não cumpriu o aviso prévio, a empresa terá um prazo de 10 dias para efetuar a homologação da sua rescisão do contrato de trabalho.

 

  • 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Artigo 477, § 6º, CLT

Nesse caso, ela deverá pagar uma multa em valor equivalente a 1 salário do empregado, em favor deste.

Não. Veja quem não tem direito a receber horas extras:

  • Os empregados que prestam serviços fora da empresa (externos) E que não possuem sua jornada de trabalho fiscalizada pelo Empregador.
  • Quem exerce cargo de confiança (gerente, diretor, coordenador, chefes de departamento).

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I – Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II – Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Artigo 62, I e II, CLT.

A estabilidade provisória da gestante começa a partir do momento da CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ e se estende até 5 meses após o parto, ou seja, durante esse período o Empregador NÃO pode demitir a gestante, salvo nos casos de cometimento de alguma falta grave, geradora de justa causa. Para entender um pouco sobre Justa Causa, clique aqui.

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Artigo 10, b, ADCT.

SIM. Depois da recente alteração da súmula 244 do TST, a Empregada que engravida no período de experiência, tem, sim, direito à estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parti.

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Súmula 244, III do TST

Só a partir dos 14 anos na função de jovem aprendiz.

O escritório

Christiane Lima Advocacia e Consultoria Jurídica é um escritório de advocacia com foco no atendimento a clientes de forma altamente personalizada e humanizada e em rede com parceiros altamente especializados. A busca constante na excelência do exercício do trabalho técnico, visa atender e suprir todos os anseios de nossos clientes, transmitindo segurança e confiança na solução apresentada.

A Dra. Christiane de Moura Lima atua em vários setores do direito:

  • Assessoria e Consultoria Jurídica;
  • Direito Civil;
  • Direito do Consumidor;
  • Direito de Família e Sucessões;
  • Direito Imobiliário;
  • Direito Previdenciário;
  • Direito Trabalhista.