Direito do Consumidor BH

Direito do Consumidor BH

O Direito do Consumidor é uma forma de garantir que as pessoas envolvidas em variados tipos de transações comerciais tenham seus direitos resguardados. Com isso, por meio do Código de Defesa do Consumidor, com 28 anos de existência, é possível conhecer os direitos e deveres de compradores e fornecedores. 

Dessa forma, são considerados consumidores as pessoas que adquirem produtos ou serviços para satisfazer algum desejo ou necessidade pessoal. Enquanto que, os fornecedores, são aqueles que produzem ou vendem os produtos ou serviços que as pessoas solicitam. 

Diante disso, indisposições no relacionamento entre as partes envolvidas são comuns. Por isso, nesses casos, as negociações devem ser acompanhadas por um advogado especialista em Direito do consumidor em BH. Caso precise de ajuda, o escritório de advocacia Christiane Lima está à inteira disposição para lhe auxiliar em suas demandas jurídicas.

O que é o Direito do Consumidor?

É um conjunto de princípios que regem as relações de consumo entre fornecedor e comprador, visando preservar o direito de cada uma das partes. Com isso, de forma a facilitar a resolução de conflitos, o Direito do Consumidor possui como guia o Código de Defesa do Consumidor. Ao mesmo tempo, busca preservar a dignidade e interesses econômicos dos clientes.

Por meio dele é possível conferir todas as regras existentes e consultá-las para garantir que nenhum dos envolvidos sofra dolo. 

Vulnerabilidade do consumidor

O Direito do Consumidor prevê as possíveis situações em que o consumidor pode estar vulnerável e assim sofrer prejuízo em suas transações comerciais. 

Nesse sentido, são consideradas vulnerabilidades as seguintes situações:

  • Vulnerabilidade técnica: ausência de conhecimentos técnicos sobre um produto ou serviço, o que pode levá-lo a ser enganado, resultando em uma compra errada.
  • Jurídica ou científica: situação em que o comprador não possui conhecimentos jurídicos suficientes, especialmente se equiparados ao produtor. 
  • Vulnerabilidade econômica: está relacionada ao poder econômico do consumidor, que provavelmente é inferior ao do fornecedor.

Principais Direitos do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor reforça os direitos dos consumidores, para evitar que eles sejam lesados de alguma forma em uma relação comercial. 

Sendo assim, caso o cliente perceba que um dos seus direitos não foi respeitado, é importante buscar a consultoria de um advogado de direito do consumidor em BH. 

Por isso, é importante que todos os compradores conheçam seus direitos e exijam que eles sejam cumpridos. 

Veja quais são os principais direitos da categoria: 

  1. Troca de mercadorias: quando estas vieram com problemas direto da fábrica.
  2. Publicidade: proteção contra propaganda enganosa.
  3. Direito do consumidor preço anunciado: o cliente tem direito a adquirir o produto pelo menor preço anunciado.
  4. Contratos com cláusulas abusivas: as informações dos contratos devem ser claras e nunca favorecer apenas uma das partes.
  5. Danos morais por negativação indevida: caso o nome de um comprador seja negativado nos órgãos de proteção ao crédito de maneira indevida, ele terá direito à indenização.
  6. Direito do consumidor arrependimento de compra: o consumidor pode se arrepender de uma compra efetuada no prazo máximo de até 7 dias.

Qualidade dos serviços públicos: o consumidor tem direito a ter acesso a serviços públicos de qualidade.

Procon e o Código de Defesa do Consumidor

O Procon tem como principal função orientar os compradores sobre seus direitos e deveres, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, diante de uma situação de desrespeito aos seus direitos, eles podem buscar junto ao PROCON auxílio para resolução de conflitos. 

O órgão é responsável por receber a denúncia e providenciar formas amigáveis de resolver o problema em questão junto ao fornecedor. 

Caso a situação não seja resolvida de forma amigável, é importante contratar um advogado de Direito do Consumidor BH. Pois, assim poderá garantir que todos os direitos sejam preservados.

Vantagens de contratar um advogado especializado em Direito do Consumidor em BH

Na resolução de conflitos relacionados ao descumprimento de algum direito do consumidor, é importante contar com o trabalho de um escritório de advocacia de direito do consumidor. Isso porque, muitos são os direitos que não podem ser negligenciados, sob pena de indenização por danos materiais ou até mesmo morais. 

Além disso, é preciso garantir que o cliente poderá valer-se do seu direito de desistir de uma compra ou efetuar a troca de um produto que tenha vindo com defeito de fábrica. 

Diante do desconhecimento de todos os seus direitos, os consumidores precisam contar com o apoio de um profissional capacitado. Nesse sentido, é importante que ele seja especialista e tenha experiência na área, como forma de garantir que o comprador terá seu direito respeitado. 

Acordo entre as partes

Até mesmo para casos de acordo entre as partes, sem precisar levar o processo até o fim, é necessário o auxílio do escritório de advocacia de direito do consumidor. Afinal, mesmo em um acordo, é preciso ter conhecimento de todos os direitos dos envolvidos.

Advogado de Direito do consumidor BH: a melhor opção 

Para evitar constrangimentos e prejuízos financeiros é importante contratar um advogado de Direito do Consumidor. Além disso, ele precisa ser experiente e trabalhar de forma profissional, buscando as melhores soluções para seus clientes. 

O escritório Christiane Lima Advocacia presta um excelente serviço, garantindo que seus clientes tenham total tranquilidade para resolver seus conflitos. Por isso, se está precisando de orientação e auxílio, entre em contato ainda hoje e tenha acesso a um advogado especializado em direito do consumidor.

Christiane Lima Advocacia e Consultoria Jurídica é um escritório, também voltado para o direito do consumidor em BH, com foco no atendimento a clientes de forma altamente personalizada e humanizada. Além disso, se preocupa em manter uma rede com parceiros altamente especializados. 

A busca constante na excelência do exercício do trabalho técnico, visa atender e suprir todos os anseios de nossos clientes, transmitindo segurança e confiança na solução apresentada.

A Dra. Christiane de Moura Lima atua em vários setores do direito. Entre eles:

  • Assessoria e Consultoria Jurídica;
  • Direito Civil;
  • Direito do Consumidor; 
  • Direito de Família e Sucessões; 
  • Direito Imobiliário;
  • Direito Previdenciário;
  • Direito Trabalhista.

Disponibilizamos uma assessoria jurídica focada em objetivos reais e concretos, seja na área consultiva ou contenciosa. Assim, se você busca por um advogado especialista em direito do consumidor em BH ou região, clique aqui para saber mais sobre o escritório.

Perguntas sobre Direito do Consumidor BH

Veja as Perguntas Frequentes

Sim. A Lei 13.455/2017 permite essa cobrança.

O artigo 1º Lei 13.455/2017 é claro ao estabelecer o seguinte: “Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Simplificando a leitura do artigo, significa dizer que é permitido diferenciar os preços em função da forma de pagamento. Portanto, comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito e eventuais descontos oferecidos em função do meio, do prazo e do pagamento a ser ofertado ao cliente deverá estar fixado de forma visível, situação determinada na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

“O consumidor pode, a seu critério: I) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”

O prazo máximo para a retirada do nome no cadastro de inadimplentes é de 5 dias.

Se o estabelecimento aceitar outros meios de pagamento, então a promoção deve ser estendida para todos eles.

Se se tratar de um bem não durável, 30 dias e 90 dias para bens duráveis. Porém, o prazo não deve ser inferior ao do produto original. Caso o produto tenha sido trocado com 9 meses restantes de garantia, por exemplo, o produto novo terá a garantia restante, no caso, 9 meses.

O escritório

Christiane Lima Advocacia e Consultoria Jurídica é um escritório de advocacia com foco no atendimento a clientes de forma altamente personalizada e humanizada e em rede com parceiros altamente especializados. A busca constante na excelência do exercício do trabalho técnico, visa atender e suprir todos os anseios de nossos clientes, transmitindo segurança e confiança na solução apresentada.

A Dra. Christiane de Moura Lima atua em vários setores do direito:

  • Assessoria e Consultoria Jurídica;
  • Direito Civil;
  • Direito do Consumidor;
  • Direito de Família e Sucessões;
  • Direito Imobiliário;
  • Direito Previdenciário;
  • Direito Trabalhista.