O Direito do Consumidor é uma forma de garantir que as pessoas envolvidas em variados tipos de transações comerciais tenham seus direitos resguardados. Com isso, por meio do Código de Defesa do Consumidor, com 28 anos de existência, é possível conhecer os direitos e deveres de compradores e fornecedores.
Dessa forma, são considerados consumidores as pessoas que adquirem produtos ou serviços para satisfazer algum desejo ou necessidade pessoal. Enquanto que, os fornecedores, são aqueles que produzem ou vendem os produtos ou serviços que as pessoas solicitam.
Diante disso, indisposições no relacionamento entre as partes envolvidas são comuns. Por isso, nesses casos, as negociações devem ser acompanhadas por um advogado direito do consumidor em BH. Caso precise de ajuda, o escritório de advocacia Christiane Lima está à inteira disposição para lhe auxiliar em suas demandas jurídicas.
O que é Direito do Consumidor
É um conjunto de princípios que regem as relações de consumo entre fornecedor e comprador, visando preservar o direito de cada uma das partes.
Com isso, de forma a facilitar a resolução de conflitos, o Direito do Consumidor possui como guia o Código de Defesa do Consumidor. Ao mesmo tempo, busca preservar a dignidade e interesses econômicos dos clientes.
Por meio dele é possível conferir todas as regras existentes e consultá-las para garantir que nenhum dos envolvidos sofra dolo.
Vulnerabilidade do consumidor
O Direito do Consumidor prevê as possíveis situações em que o consumidor pode estar vulnerável e assim sofrer prejuízo em suas transações comerciais. Nesse sentido, são consideradas vulnerabilidades as seguintes situações:
Vulnerabilidade Técnica
Pode agir desde a análise da documentação necessária até que se chegue ao registro do bem, ou mesmo somente no apoio à confecção dos termos do contrato a ser assinado pelos envolvidos nesta ação;
Jurídica ou Científica
Atuando novamente na parte de elaboração do contrato de locação, pode também, da mesma maneira, agir no processo de prováveis cobranças, ordens de despejo e demais questionamentos jurídicos;
Vulnerabilidade Econômica
Se torna a pessoa capaz de redigir decisões elaboradas em convenções, bem como ter autoridade para representar este conjunto de moradias junto à justiça em algumas situações específicas;
Principais Direitos do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor reforça os direitos dos consumidores, para evitar que eles sejam lesados de alguma forma em uma relação comercial. Sendo assim, caso o cliente perceba que um dos seus direitos não foi respeitado, é importante buscar a consultoria de um advogado de direito do consumidor em BH. Por isso, é importante que todos os compradores conheçam seus direitos e exijam que eles sejam cumpridos.
Veja quais são os principais direitos da categoria:
Assessosria e Consultoria Jurídica
Troca de Mercadorias
Quando estas vieram com problemas direto da fábrica.
Publicidade
Proteção contra propaganda enganosa.
Direito do Consumidor Preço Anunciado
O cliente tem direito a adquirir o produto pelo menor preço anunciado.
Contratos com Cláusulas Abusivas
As informações dos contratos devem ser claras e nunca favorecer apenas uma das partes.
As Informações dos Contratos Devem ser Claras e Nunca Favorecer Apenas uma das Partes
Caso o nome de um comprador seja negativado nos órgãos de proteção ao crédito de maneira indevida, ele terá direito à indenização.
Direito do Consumidor Arrependimento de Compra
O consumidor pode se arrepender de uma compra efetuada no prazo máximo de até 7 dias.
Procon e o Código de Defesa do Consumidor
O Procon tem como principal função orientar os compradores sobre seus direitos e deveres, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, diante de uma situação de desrespeito aos seus direitos, eles podem buscar junto ao PROCON auxílio para resolução de conflitos.
O órgão é responsável por receber a denúncia e providenciar formas amigáveis de resolver o problema em questão junto ao fornecedor.
Caso a situação não seja resolvida de forma amigável, é importante contratar um advogado de Direito do Consumidor BH. Pois, assim poderá garantir que todos os direitos sejam preservados.
Vantagens de contratar um advogado direito do consumidor em BH
Na resolução de conflitos relacionados ao descumprimento de algum direito do consumidor, é importante contar com o trabalho de um escritório de advocacia de direito do consumidor. Isso porque, muitos são os direitos que não podem ser negligenciados, sob pena de indenização por danos materiais ou até mesmo morais.
Além disso, é preciso garantir que o cliente poderá valer-se do seu direito de desistir de uma compra ou efetuar a troca de um produto que tenha vindo com defeito de fábrica.
Advogado do consumidor
Diante do desconhecimento de todos os seus direitos, os consumidores precisam contar com o apoio de um profissional capacitado.
Nesse sentido, é importante que ele seja especialista, ou seja, um advogado do consumidor, e que tenha experiência na área, como forma de garantir que o comprador terá seu direito respeitado.
Acordo entre as partes: Até mesmo para casos de acordo entre as partes, sem precisar levar o processo até o fim, é necessário o auxílio do escritório de advocacia de direito do consumidor. Afinal, mesmo em um acordo, é preciso ter conhecimento de todos os direitos dos envolvidos.