Contestação trabalhista: o que diz o decreto lei n°5.452 art 847 CLT

Publicado em: 04 de junho de 2024
17 min de leitura

No universo das disputas laborais, a contestação trabalhista assume um papel central na defesa dos interesses das partes envolvidas. Nesse contexto, o Decreto-Lei n° 5.452, mais conhecido como Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), representa um marco legislativo fundamental. O art 847 da CLT estabelece as diretrizes para a apresentação da contestação em processos trabalhistas, delineando os procedimentos e as exigências que devem ser observados pelas partes. 

Nesta análise, iremos explorar detalhadamente o que diz o art 847 da CLT, destacando suas disposições, implicações e relevância no contexto das disputas trabalhistas, proporcionando uma compreensão abrangente sobre a contestação trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro.

O que diz o art 847 da CLT?

O Artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dos mais relevantes para os trabalhadores brasileiros, pois define as normas gerais sobre a jornada de trabalho. Compreender suas nuances é fundamental para garantir os direitos trabalhistas e promover um ambiente de trabalho justo e produtivo.

Origem e Contexto Histórico:

O Art 847 da CLT foi promulgado em 1º de maio de 1943, como parte da legislação trabalhista que visava regulamentar as relações entre empregadores e empregados no Brasil. Na época, a jornada de trabalho era extensa e os direitos dos trabalhadores ainda eram incipientes. O artigo surgiu como um marco na luta por melhores condições de trabalho, estabelecendo limites para a jornada diária e semanal, além de prever horas extras e descansos.

Texto Original do Art 847 da CLT:

“Art. 847 – A contestação, que será apresentada em audiência, conterá a matéria de defesa, podendo o reclamado arguir toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do reclamante.”

O que o art 847 da CLT diz na prática?

O Artigo 847 da CLT estabelece a jornada máxima de trabalho no Brasil, dividindo-a em:

Jornada normal

  • 8 horas diárias e 48 horas semanais para a maioria dos trabalhadores.
  • 6 horas diárias e 36 horas semanais para menores de 18 anos, trabalhadores em atividades insalubres e mulheres em qualquer atividade.

Jornada de menor

  • 6 horas diárias e 36 horas semanais para menores de 18 anos, trabalhadores em atividades insalubres e mulheres em qualquer atividade.

Exceções

  • A jornada de trabalho pode ser superior à normal em alguns casos específicos, como feriados nacionais, necessidade imperiosa, compensação de horas, trabalho em turnos ininterruptos, prorrogação de serviço e serviço extraordinário.
  • Nesses casos, devem ser observadas as regras e limites previstos no artigo e em outros artigos da CLT.

Outras disposições importantes do Artigo 847:

Descanso especial

  • Trabalhadores em atividades insalubres têm direito a um descanso especial de 10 minutos a cada 60 minutos de trabalho, dentro da jornada normal.
  • O empregador que não conceder esse descanso deverá pagar ao trabalhador, em dobro, a remuneração da hora normal de trabalho, além da multa prevista no art. 817 da CLT.

Consideração de jornada de trabalho

  • A jornada de trabalho inclui todo o tempo que o trabalhador estiver à disposição do empregador, mesmo que fora do horário normal de trabalho e fora do local de trabalho.

Lembre-se:

  • O Art 847 da CLT é fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores em relação à jornada de trabalho.
  • É importante conhecer as regras e limites da jornada de trabalho para evitar problemas com o empregador.
  • Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em direito do trabalho.

Para mais informações sobre o Artigo 847 da CLT, consulte os seguintes sites do governo:

Conteúdo complementar

Ao compreender o Art 847 da CLT e as normas complementares, você estará mais protegido e poderá reivindicar seus direitos como trabalhador.

Qual o prazo momento para a empresa reclamada apresentar sua defesa fundamentar a resposta?

No contexto legal, o prazo para a empresa reclamada apresentar sua defesa e fundamentar a resposta pode variar de acordo com o tipo de processo e a legislação aplicável em cada situação específica. Em geral, após a citação ou notificação da empresa reclamada, é estabelecido um prazo para que ela apresente sua defesa, onde poderá contestar as alegações feitas e oferecer seus argumentos e fundamentações legais.

Esses prazos são definidos pelas leis processuais ou pelas regras específicas do tribunal responsável pelo caso. Em muitos casos, a empresa reclamada tem um prazo fixo, que pode variar de alguns dias a várias semanas, para apresentar sua defesa após ser formalmente notificada da ação judicial ou administrativa movida contra ela.

É crucial que a empresa reclamada respeite rigorosamente esses prazos, pois o não cumprimento pode resultar em consequências adversas, como a revelia ou a perda de direitos processuais. Portanto, é recomendável que a empresa reclamada consulte um advogado ou profissional jurídico especializado para garantir que sua defesa seja apresentada de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos pela lei.

Qual o prazo para apresentar contestação trabalhista?

No âmbito trabalhista, o prazo para a empresa reclamada apresentar sua contestação pode variar de acordo com a legislação trabalhista de cada país e com as regras estabelecidas pela Justiça do Trabalho ou pelo órgão competente responsável pela resolução de conflitos trabalhistas.

Em muitos sistemas jurídicos, incluindo o brasileiro, o prazo para apresentação da contestação em casos trabalhistas é de 20 dias corridos, contados a partir da data de recebimento da citação ou notificação da reclamação trabalhista. Durante esse período, a empresa reclamada deve elaborar e protocolar sua contestação, onde poderá rebater as alegações feitas pelo trabalhador e apresentar seus argumentos e defesas perante o juízo competente.

É importante destacar que o não cumprimento desse prazo pode acarretar em consequências prejudiciais para a empresa reclamada, como a revelia ou a perda de direitos processuais. Portanto, é fundamental que a empresa esteja ciente dos prazos estabelecidos e tome as medidas necessárias para garantir que sua contestação seja apresentada dentro do prazo legalmente estabelecido. Em caso de dúvidas, é recomendável buscar orientação jurídica especializada.

Qual o artigo da contestação trabalhista?

Não existe um “artigo da contestação trabalhista” específico na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A contestação é um procedimento previsto no Art 847 da CLT, mas o conteúdo e a estrutura dela não estão definidos em um artigo individual.

O Art 847 apenas estabelece que:

  • O reclamado (empresa) terá 20 minutos para apresentar sua defesa após a leitura da reclamação trabalhista na audiência, se essa não for dispensada por ambas as partes.
  • A defesa pode ser feita oralmente ou por escrito, através da apresentação de uma contestação escrita.
  • A contestação escrita deve ser protocolada no processo antes da audiência.

Ou seja, o Art 847 define o momento e a forma da contestação, mas não o seu conteúdo.

A contestação trabalhista é um documento importante que deve conter:

  • Identificação das partes: nome, endereço e qualificação do reclamado (empresa) e do reclamante (trabalhador).
  • Fatos e fundamentos jurídicos da defesa: a empresa deve apresentar os fatos que sustentam sua defesa, embasando-os em artigos da CLT, jurisprudência e outros dispositivos legais.
  • Pedidos: a empresa deve especificar o que pretende com a contestação, por exemplo, a improcedência total ou parcial dos pedidos do reclamante.
  • Provas: a empresa pode anexar à contestação documentos, fotos, vídeos e outros elementos que comprovem sua defesa.
  • Assinatura do advogado: a contestação deve ser assinada por um advogado que esteja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

É importante ressaltar que:

  • A contestação é peça fundamental do processo trabalhista.
  • Uma contestação bem elaborada pode aumentar as chances de sucesso da empresa no processo.
  • É recomendável que a empresa seja assessorada por um advogado especializado em direito do trabalho para elaborar a contestação.

Para mais informações sobre a contestação trabalhista, consulte:

Lembre-se:

  • A contestação trabalhista é um instrumento importante para a defesa dos direitos da empresa no processo trabalhista.
  • Uma contestação bem elaborada pode fazer a diferença no resultado do processo.
  • Consulte um advogado especializado em direito do trabalho para obter orientação sobre a elaboração da contestação.

Conclusão

Em conclusão, o Decreto-Lei n° 5, conhecido como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é uma legislação fundamental que estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores no Brasil. No contexto da contestação trabalhista, a CLT fornece as bases legais para que as empresas reclamadas apresentem suas defesas perante a Justiça do Trabalho.

Ao determinar prazos e procedimentos para a apresentação da contestação, o Decreto-Lei n° 5 visa garantir o devido processo legal e o direito à ampla defesa, assegurando que ambas as partes envolvidas tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos e provas perante o tribunal competente.

Portanto, é essencial que as empresas estejam cientes das disposições do Decreto-Lei n° 5 e cumpram rigorosamente os prazos e procedimentos estabelecidos para a apresentação da contestação trabalhista. Ao fazê-lo, elas podem proteger seus direitos legais e garantir uma defesa por parte de um advogado(a) adequada perante a Justiça do Trabalho, contribuindo para a efetivação dos princípios de justiça e equidade no ambiente laboral.

Dra. Christiane Lima
Advogada e Autora

Dra. Christiane Lima

Advogada fundadora da Christiane Lima Advocacia e Consultoria Jurídica em Belo Horizonte. Especialista em Direito do Consumidor, Direito de Família, Sucessões, Direito Imobiliário e Civil, dedicada a oferecer soluções jurídicas estratégicas e humanizadas com atuação em todo o Brasil.

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