Direito civil, o que é?

Direito civil, o que é?
2 dias atrás

Partindo do princípio, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo Código Civil. Em nosso país o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, contém 2.046 artigos, tem em sua base o direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos.

Tendo também os direitos das empresas, do direito das coisas, do direito da família e do direito das sucessões. Sendo ele o ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.

O Direito Civil tem como finalidade regular a vida em sociedade, norteando os indivíduos quanto ao  que se pode ou não fazer para que a ordem social seja mantida. É considerado a principal matéria do direito privado.

Princípios básicos do Direito Civil

  • princípio da propriedade individual – defende a ideia de que o indivíduo, pelo resultado de seu trabalho ou por meios legais, pode exteriorizar a sua personalidade através de bens móveis ou imóveis, que passam a fazer parte do seu patrimônio;
  • princípio da solidariedade social – destaca a importância social da propriedade e dos negócios jurídicos, com o propósito de conciliar as necessidades da coletividade com os interesses particulares.;
  • princípio da legitimidade da herança e do direito de testar – garante ao indivíduo o direito de dispor de seus bens e de transferir, total ou parcialmente, para seus herdeiros;
  • princípio da autonomia da vontade – é levada em conta a capacidade legal do ser humano de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade;
  • princípio inatingível da família – reconhece a importância do núcleo familiar para a formação do cidadão;
  • princípio da personalidade – garante que todo indivíduo tem sua existência reconhecida, o que lhe acarreta direitos e obrigações.

O que é contrato para o Direito Civil?

Em conceito amplo, o contrato pode ser definido como um acordo de vontade entre as partes. Com ele podemos aprender que, o contrato é usualmente definido pela doutrina brasileira como o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir obrigações.

Porém a doutrina traz cada vez mais, um duplo significado ao contrato, tendo também o acordo de vontades. Ela traz a ideia da formação e desenvolvimento de uma relação jurídica com a efetiva atuação das partes em prol da finalidade em comum. Nesse caso, o contrato é o fruto do exercício de autonomia das partes. 

Qual atividade um advogado especialista em Direito Civil executa?

Ele faz a representação de interesse individuais das pessoas, podendo ter relações nas áreas de família, divórcios e relações em suas áreas pessoais e profissionais, entre outras.  

A área cível é a mais abrangente do Direito. Advogar no Direito Civil é desafiador e encantador ao mesmo tempo. Para se atuar nessa área, exige que o profissional esteja antenado às necessidades que surgem junto com a modernização do direito e da advocacia.

3 Carreiras para advogados do Direito Civil

Sendo uma das áreas mais atraentes do mundo jurídico, e,  é nessa vertente que são tratadas as relações mais comuns da sociedade, estabelecidas entre particulares.

Advocacia pública:

Você pode escolher atuar em cargos públicos, para advogados voltados para as causas do Direito Civil. Tendo como exemplo a profissão de defensor público, o bacharel poderá representar clientes designados pelo Estado que não dispõem de recursos para arcar com assessoria jurídica.

Sendo necessário a aprovação em concurso público, de provas e títulos, mas não precisa estar inscrito no quadro da OAB para exercer as suas funções. Nada que muita dedicação e várias horas de estudos não possam resolver.

Advocacia Privada:

Sendo que nesse caso, diferente do exemplo acima mencionado, o profissional poderá trabalhar como advogado autônomo ou como funcionário de um escritório ou no setor jurídico de uma empresa.

Podendo ser também como um advogado correspondente, ou simplesmente como assessor jurídico de empresas e pessoas físicas em geral, oferecendo aconselhamento e orientações na forma da Lei.

Através do direito civil o advogado tem a função de defender os seus clientes em casos que envolvam questões particulares relacionadas a situações jurídicas como as que citamos acima.

Essa representação do advogado é muito importante para o cliente. Esse profissional será necessário não só para acompanhar o cliente em audiências e acordos extrajudiciais e para representá-lo e orientá-lo juridicamente, mas também no planejamento estratégico para evitar o surgimento do conflito.

Não podemos esquecer de reforçar que, para atuar como advogado, é imprescindível que o bacharel em Direito tenha sido aprovado na prova da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), esteja regularmente inscrito nos quadros da Ordem e em dia com as suas obrigações.

Assessoria jurídica pública:

Sendo uma outra opção para os bacharéis em direito e advogados que pretendem trabalhar com Direito Civil no setor público, é a assessoria jurídica. De forma geral o assessor jurídico presta esclarecimentos e auxílio técnico a diversos cargos de chefia dos órgãos públicos, como desembargadores, juízes, procuradores e promotores.

Sendo o profissional que zela pela aplicação e observação da lei em diversos casos analisados e julgados pelo órgão para o qual foi designado, por meio da emissão de pareceres técnicos.

Mercado de trabalho

Esse é um dos mercados que estão sempre aquecidos, porém há muitos advogados atuando nele. Diante desse fato, é fundamental fazer uma especialização, sendo melhor se qualificar em um setor que é abrangente, gerando, assim, mais oportunidades.

Esse tipo de profissional pode trabalhar em escritório próprio atendendo a clientes com causas como as de consumidor, divórcio, questões de direito imobiliário, contratos e, ainda, pode trabalhar em empresas. Além disso, esse profissional pode fazer concursos públicos, a fim de ocupar um cargo público como o de assessor jurídico.

Para se especializar em Direito Civil é necessário possuir o gosto pela leitura e estar sempre interessado em defender as pessoas e a verdade. O Direito Civil é uma das áreas mais amplas do judiciário.

Apesar de existir uma disciplina de Direito Civil, a especialização é importante, pois possui matérias mais aprofundadas que dão ao profissional uma maior visão dos direitos reais. Agora você já entende as áreas que o Direito Civil abrange.

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