Saiba tudo sobre os direitos do consumidor em compras pela internet

Saiba tudo sobre os direitos do consumidor em compras pela internet
1 ano atrás

Você conhece os direitos do consumidor em compras pela internet?

O número de compras realizadas pela internet aumentou exponencialmente no último ano, em decorrência da atual pandemia e os cuidados com isolamento que esta requer. Por esse motivo, vários consumidores aderiram a esta modalidade de compra, tanto para evitar o risco de contaminação pelo coronavírus, tanto pela comodidade de receber em casa o produto adquirido através da rede mundial de computadores.

Quantas vezes você fez compras pela internet e ficou se perguntando se receberia o produto ou serviço no prazo estipulado ou se receberia o produto ou serviço exatamente nos termos anunciados?

Existem diversas formas de fazer uma compra segura pela internet, além das atitudes que devemos adotar e que, quase que cotidianamente são anunciadas pela mídia. Uma delas é conhecendo o Código de Defesa do Consumidor, que por ser uma lei federal tem abrangência em todo território nacional.  

Outras maneiras de se resguardar é consultando a Cartilha do Consumidor, que aborda, dentre muitos assuntos, sobre os direitos básicos do consumidor, propaganda enganosa e prática abusiva, como e onde reclamar sobre produto/serviço, dentre outros e o site Reclame Aqui, onde consumidores registram suas reclamações e/ou elogios sobre produtos e empresas.

Apesar do CDC (Código de Defesa do Consumidor) ter sido promulgado há quase 31 anos, muitas pessoas ainda têm dúvidas ou desconhecem sobre quais são os direitos do consumidor.

Todo estabelecimento físico, por precaução e segurança, deve ter o Código de Defesa do Consumidor tanto para análise e consulta do público quanto dos funcionários do local. Contudo, não é obrigatório que estes estabelecimentos tenham.

Mas afinal, quais são os direitos do consumidor em compras pela internet?

Direito do Arrependimento:

O consumidor tem o direito de efetuar a devolução do produto ou serviço após 7 dias, a contar do recebimento do produto ou do dia que contratou o serviço. Isto não acarretará valor a mais a ser pago pelo consumidor e tampouco precisará explicar o motivo da devolução. Este período de 7 dias serve como uma espécie de “teste” para o consumidor averiguar se ficará com produto ou não, porém, deverá devolvê-lo conforme foi recebido, se houver arrependimento da compra.

 Garantias

Há três tipos de garantias, a primeira sendo garantida por lei, especificadamente pelo Código de Defesa do Consumidor ou Garantia Legal, onde todos os produtos, independentemente da origem, estão garantidos por lei. Esta cobre imperfeições e defeitos de fabricação, sem danos ao consumidor. Alimentos e bens não duráveis como flores, a garantia é de 30 dias; eletrodomésticos e geladeira, são 90 dias de garantia. O vício oculto, que é aquele defeito que aparece depois de certo tempo de uso do produto, também é coberto pela garantia legal, e seu prazo começa a ser contado do momento que esse defeito é constatado.

A segunda é a Garantia Contratual que é realizada entre o fornecedor e o cliente, neste caso é preciso que tenha documento escrito e que nele conste a expressão “Termo de Garantia”, sua vigência é contada à partir da data de emissão da nota fiscal. Os produtos duráveis (eletrodomésticos etc.) geralmente tem garantia de 1 ano, devendo o consumidor adicionar ao tempo da garantia contratual, o tempo da garantia legal, tendo no total o prazo de 1 ano e 3 meses para acionar a garantia em caso de defeitos.

A terceira é a Garantia Estendida que é paga pelo consumidor. É uma espécie de seguro e geralmente está caracterizada pela expressão “Extensão do Termo de Garantia Original” cuja cobertura é igual ao seguro contratual realizado pelo fabricante, mas o consumidor tem algum benefício, como por exemplo, a troca imediata do produto; ou pela expressão “Extensão da Garantia Original Ampliada”, que o tempo é somado à garantia original do fabricante

Atendimento e informações claras

O estabelecimento deve deixar claro suas informações essenciais, procedimentos de compras, formas de pagamento, entrega e produto, oferecendo um atendimento claro e seguro, informando sobre CNPJ ou CPF em caso de pessoa física e localidade.  A empresa também deve responder qualquer solicitação do cliente em até 5 dias.

 Defeitos e divergências do produto

Comunique imediatamente assim que notar qualquer defeito no produto ou divergência, desde a cor, quanto ao modelo e outras características. Muitos clientes demoram para notar determinados defeitos, mas alguns, ainda são atendidos e acatados tanto pela empresa fabricante quanto pelo fornecedor.

Quais as vantagens de conhecer o Código do Consumidor?

A principal vantagem é minimizar os riscos de ser enganado e receber um produto em desconformidade com o esperado ou sequer recebê-lo. É importante consultar o CDC, mas também busque saber a fama do fabricante do qual está pretendendo realizar a compra.

Como dito anteriormente, o site Reclame aqui possui um portfólio diverso de lojas, pequenas empresas e também empresas internacionais, como Amazon, Casas Bahia, Americanas e editoras como Saraiva ou Livrarias Curitiba.

Nesta plataforma há diversos comentários e casos que foram, ou não, resolvidos pela empresa responsável pelo problema dos clientes.

Ele serve como fonte de pesquisa sobre a fama da empresa/fornecedor do qual quer adquirir produto ou serviço, uma espécie de alerta, ajudando o consumidor a se precaver de problemas.

Caso você tenha qualquer problema com seu produto ou serviço, procure um advogado para que possa receber orientações corretas sobre o seu caso ou acione o PROCON do seu município ou estado.

É seu direito ter atendimento qualificado, com informações claras sobre características, especificações e valor do produto ou serviço.

De acordo com o artigo 66 do CDC é proibido propaganda enganosa ou falsa, omitir informações sobre valor, características, quantidade e durabilidade; ou seja, não informar o valor do produto em exposição é uma prática ilegal. Convém citar como exemplo, a propaganda nas redes sociais sobre um produto, como “Vende-se lingerie. Preço In Box” ou “mais informações sobre o produto somente chamando no chat”, essas são práticas ilegais e a detenção é de três meses a um ano e multa.

Como fazer uma compra segura pela internet?

  • Verifique a veracidade das informações prestadas;
  • Analise o feedback de outros clientes sobre o produto que está interessado;
  • Procure acessar plataformas que deixem claro quais foram as soluções dadas pela empresa para os problemas dos clientes.
  • Não coloque senhas de cartões em sites que não estejam com o “cadeado” na aba do navegador. A regra de “não passe sua senha para estranhos” está inclusa no ambiente virtual para que possa garantir sua segurança financeira e cadastral.

Portanto, tenha cuidado com sites maliciosos ou falsos que não garantem a segurança durante o procedimento financeiro.

Quando devo acionar o PROCON e procurar um advogado?

Atente-se a situação em que foi envolvido, seja por ações, omissões ou divergências do produto, arrependimento ou produto que não chegou.

Caso o PROCON não tenha resolvido seu problema, independente da natureza do mesmo, procure um advogado para esclarecer dúvidas sobre o procedimento que deve ser tomado e quais os seus direitos.

O Código do Consumidor não visa proteger apenas o consumidor, mas garantir as normalidades da lei para que não ocorra divergências e má fé de nenhuma das partes.

O advogado auxiliará em caso de fraudes, danos materiais e outros que não foram resolvidos.

 O escritório Christiane Lima Advocacia e Consultoria Jurídica, pode esclarecer suas dúvidas e te auxiliar sobre como resolver e sair de uma situação decorrente de uma compra pela interne mal sucedida.

Quais as desvantagens de não conhecer o Código de Defesa do Consumidor?

  • Você fica propício a fraudes e propagandas enganosas. As propagandas enganosas geram estresse para o consumidor que teve sua compra frustrada;
  • Desconhecendo o direito de insatisfação com o produto ou direito de arrependimento, que garante ao consumidor a devolução do produto adquirido em até 7 dias. Ficar com um produto que você não quer é desperdício de humor e dinheiro.

Apesar dos benefícios do Código de Defesa do Consumidor, poucos conhecem seu conteúdo, que são muito eficazes. Para que você não caia em falácias ou seja enganado, procure conhecer mais sobre seus direitos. Independentemente de ser uma loja física ou digital, o Código de Defesa do Consumidor busca amparar indiferentemente do ambiente em que houve a compra. Em caso de dúvidas, um advogado saberá te orientar da melhor forma, assim você evitará dores de cabeça futuras.