Lei Geral de Proteção de Dados: privacidade no ambiente digital

Lei Geral de Proteção de Dados: privacidade no ambiente digital
1 ano atrás

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de nº 13.709 foi criada em 14 de agosto de 2018. É um acontecimento recente. É uma lei excepcionalmente importante para todos que utilizam internet através de celular, tablete, notebook ou computador.

Os programadores e a área da tecnologia da informação estão mais cientes sobre essa lei, mas todos os cidadãos devem saber ao menos um pouco dela, pois está totalmente relacionada à proteção de seus dados pessoais.

Neste artigo abordaremos alguns pontos essenciais da LGPD.

Qual a importância da Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD é essencial para garantir a privacidade dos usuários e a liberdade deles no ambiente digital, criando um ambiente seguro e controlado para seu uso.

Especificamente, a lei garante a total privacidade do usuário, com o condão de evitar fraudes, coibir acessos indevidos e o vazamento de dados, como: senhas de cartão, CPF, local de residência, números de telefone ou até mesmo contatos de terceiros.

Por que você deve conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados?

Há vários pontos que devem ser abordados, mas os essenciais são os que você precisa saber:

  • Dá mais segurança em seus dados cadastrais bancários e pessoais;
  • Evita fraudes em seu nome sem que você saiba;
  • Possibilita uma decisão segura sobre suas informações, ou seja, se você quiser excluir dados estará amparado pela lei e, se quiser, manter ou atualizar seus dados, também;
  • Mantém criptografia em seus processos pessoais através de transações feitas pela internet.

A Lei Geral de Proteção de Dados vem com um conjunto de aspectos: ela define categorias de dados, fixas as hipóteses de coleta e tratamento de tais dados, traz direitos dos titulares dos dados, dá condições para o trato de dados especiais como das crianças, designa obrigações às empresas e institui poder para o Poder Público, em casos de violações da lei.

Benefícios da Segurança de Dados:

  • Tranquilidade durante processos financeiros e cadastrais;
  • Qualidade de vida ao ter sua privacidade e integridade respeitadas, conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 5 inciso XLIX.

São motivos essenciais para garantir a tranquilidade e segurança das pessoas físicas e jurídicas no ambiente da internet.

Você pode garantir ações para não cair em trotes ou truques tolos que ocorrem pela internet, além de fraudes e outros crimes mais desconfortáveis.

Em caso de dúvidas, contate um advogado para que tudo fique esclarecido e você não sofra com o vazamento de seus dados.

Como evitar que seus dados sejam utilizados indevidamente?

  • Tenha aplicativos e drivers atualizados;
  • Verifique se as plataformas garantem a segurança de seus dados, ou seja, verifique se tem o “cadeadinho” na página e também a política de privacidade;
  • Crie senhas fortes, ou seja, não utilize a mesma senha em todos os aplicativos e plataformas que é cadastrado;
  • Utilize seu e-mail apenas em dispositivos pessoais e confiáveis;
  • Autentique em dois fatores para aperfeiçoar e aumentar a segurança de suas senhas;
  • Mantenha-se atento ao que concorda ou não dentro de uma plataforma e novas atualizações da lei ou casos específicos;
  • Tenha um plano B, caso ocorra o esquecimento de senhas, invasões ou vazamentos; tenha o plano B para evitar maiores danos. Isso inclui ter um e-mail secundário;
  • Tenha ciência da lei e, principalmente, das informações que estão sendo disponibilizadas na plataforma. Ser prudente evita estresse;
  • Para empresas: tenha um plano de respostas rápido e eficiente para quando e se ocorrer -vazamento de dados, a fim de evitar o impacto dos danos e as possíveis violações que poderão ocorrer.

Essas dicas são suficientes para que possa manter-se seguro. Não faça cadastro ou passe sua senha para outra pessoa. Seja o único responsável pelos seus dados e senhas.

Escritórios de advocacia e outras empresas sempre serão alvo de ataques, por isso é importante que mantenham suas equipes atentas a possíveis ataques e atualizados sobre seus equipamentos e procedimentos caso algo ocorra.

O que fazer se meus dados forem expostos?

Apesar dessa ser uma situação incomum, os programadores e técnicos, bem como a estrutura organizacional de empresas e indivíduos estão atentos a integridade dos clientes instalando junto a criação de programas e plataformas a tecnologia de criptografia de ponta a ponta que visa manter a confidencialidade de todos os seus dados, inclusive endereço de IP.

Se ocorrer, porventura, o vazamento de seus dados, consulte imediatamente um advogado. Procure também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conhecida também por ANPD, com a maior brevidade possível, sendo recomendado o prazo de 02 dias, contados da data do conhecimento do incidente.

Ela buscará solucionar os problemas encontrados por conta do vazamento dos seus dados.  Entre em contato com a empresa que foi responsável pelo seu vazamento de dados para saber que providências e como solucionará o problema

A lei e a autoridade competente garantem responsabilização para os infratores, mas principalmente justiça para com a pessoa lesada.

Por que consultar um advogado é tão importante?

Suponha que você não sabe o que fazer, não sabe a proporção de dados que foram expostos ou os danos que isso pode gerar. Um advogado saberá orientar sobre o nível de gravidade e o que poderá ser feito.

A Lei nº 13.853 de 2019 que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados apesar de ser nova, já mostrou de diversas formas o quanto o mal planejamento pode acarretar severos danos à pessoa física e jurídica.

Portanto, não apenas para sua própria segurança e tranquilidade, mas também para saber o que fazer se for vítima de exposição de dados, é importante que você conheça a LGPD.

Se você for vítima de exposição de dados, saiba que a lei está do seu lado para desfazer o mal e punir aqueles os responsáveis.

Precisa de um advogado competente para te ajudar? Aqui no escritório Christiane Lima Advocacia estamos prontos para te auxiliar nas questões relacionadas a Lei Geral de Proteção de Dados além de outras áreas do direito. Entre em contato conosco e marque uma consulta!