DPVAT: o que é, quem pode e como receber o seguro?

DPVAT: o que é, quem pode e como receber o seguro?
1 ano atrás

Neste artigo, vamos explicar para que você entenda de uma vez o que é o DPVAT, quem pode e como receber o seguro. 

O seguro para danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, popularmente conhecido como seguro DPVAT, é usado para indenizar vítimas de acidente de trânsito, sendo estas motoristas ou terceiros.

No ano de 2020, o valor do DPVAT sofreu uma redução de 68% para carros, ficando o valor em R$5,23 e 86% para motos, ficando o valor em R$12,30.

Não haverá cobrança do DPVAT no ano de 2021, pois, segundo a Susep, órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguros, o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para operação do ano em exercício.

O que é o DPVAT?

O DPVAT é um seguro obrigatório desde 1974, de acordo com a lei nº 6.194. Esse seguro tem caráter social, ou seja, é voltado para a segurança da sociedade e dos envolvidos.

Portanto, o DPVAT foi criado para indenizar vítimas de acidente de trânsito, independente de quem seja o responsável. Entende-se que, veículos automotores sejam também: carro de passeio e motos.

O que o DPVAT cobre?

O DPVAT é pago anualmente, o que significa que há parcelas fixas que não devem ser esquecidas de serem pagas para que esteja dentro do seguro.

  • Morte: O DPVAT cobre morte durante ou após o acidente ocorrido, o valor fica na faixa de R$13.500,00 reais pagos para os familiares da vítima.
  • Invalidez permanente ou parcial: o valor varia conforme o grau da invalidez permanente que foi causa do acidente, porém deve ser pago até R$13.500,00. É claro que, tal forma será comprovada após a alta médica da vítima.
  • Despesa médica: o seguro DPVAT também cobre as despesas médicas hospitalares das vítimas, ocasionando um reembolso de R$2.700,00.

Quem pode acionar o seguro DPVAT?

A vítima, o condutor, pedestre e familiares podem solicitar o pagamento do DPVAT para assegurar os direitos para com as vítimas do acidente. É importante que tenham um conhecimento básico ou acione um advogado para consulta, para tirar dúvidas e questionamentos que possam surgir durante o procedimento.

Por que devo saber disso?

Para assegurar os direitos das vítimas, evitando a perda do prazo para requerimento do seguro.

Prazo para requerimento do seguro

  • Em casos de reembolso, prazo de até 3 anos, contados a partir da data do acidente.
  • Em casos de morte, são até 3 anos, contados a partir da constatação do óbito.
  • Em casos de invalidez permanente, são até 3 anos, contados a partir do conhecimento da invalidez.

Quais são as situações que o seguro DPVAT não cobre?

O seguro não é ilimitado, portanto ele tem várias restrições que devem ser de conhecimento de todos antes que comece o procedimento para pedir o acionamento do seguro.  Entre elas:

  • Acidentes sem vítimas – Se o acidente ocorreu, mas não houve vítimas, então não adianta acioná-lo, pois ele não cobre um acidente que não houve acidente.
  • Multas ou fianças que são impostas ao condutor – o DPVAT tem como direcionamento um auxílio para as vítimas de um acidente, logo essa opção de acionar o seguro para pagar multas ou fianças está fora da cobertura concedida pelo seguro.
  • Acidentes fora do território nacional – acidentes que ocorreram no exterior não são cobertos pelo seguro. Para que possa se prevenir enquanto estiver no exterior é preciso adotar outro seguro semelhante, como Carta Verde.
  • Acidentes ocorridos com veículos estrangeiros que circulam pelo Brasil – o seguro infelizmente – ou não – não essa situação. Segurando apenas veículos registrados no Brasil.

O que é feito com o valor arrecado pelo DPVAT?

50% são destinados ao pagamento das indenizações; 45% vão para o Ministério da Saúde (pagamento do atendimento médico de vítimas); 5% vão para programas de prevenção de acidentes.

Vale ressaltar que para acionar o seguro DPVAT, vários documentos são solicitados, o que pode causar dificuldades para algumas pessoas, o que é compreensível. Por isso, ter o auxílio de um advogado é essencial, pois ele facilita o acionamento do seguro, por não estar diretamente relacionado ao acidente, tendo com isso, mais calma e discernimento para organizar os documentos solicitados.

Quando esse seguro é cobrado?

O seguro é pago anualmente junto com o IPVA , imposto que pode ser pago tanto à vista quanto parcelado. Sendo assim, para manter seu veículo regularizado, é preciso realizar os pagamentos do IPVA e do seguro DPVAT.

Quando buscar um advogado?

Busque um advogado sempre que tiver dúvidas de como deve proceder, desta forma, evita que caia em possíveis fraudes ou que deixe de encaminhar algum documento importante para a concessão do seguro. Ter um profissional capacitado para te auxiliar é essencial nestas situações.

O advogado estará apto para tirar dúvidas, explicar quais são os documentos necessários, o que deve ser feito e como deve ser feito. Assim, você precisa apenas se preocupar com o andamento da solicitação do seguro.

A falta de envio de toda a documentação são comuns acarretando mais tempo para encaminhar e com isso, a demora para liberação do seguro.

Precisa de ajuda para recorrer à concessão do seguro? Entre em contato conosco! A equipe Christiane Lima Advocacia está pronta para te ajudar!