Aluguel: quais os principais direitos dos inquilinos?

Aluguel: quais os principais direitos dos inquilinos?
7 meses atrás

Ao alugar um  imóvel, o locatário, popularmente chamado de inquilino, deve adotar algumas medidas, dentre elas, estipular em contrato os direitos e obrigações do locatário e locador.

Além disso, as garantias e medidas a serem adotadas quando qualquer cláusula for descumprida, devem constar nesse mesmo contrato.

Apesar disso, você sabe seus direitos ao alugar um imóvel? Confira aqui tudo que você precisa saber sobre o assunto.

A Lei nº 8.245/91, também conhecida como  Lei do Inquilinato, entrou em vigor no dia 18 de outubro de 1991. Desde a sua criação, a lei serve como base para a elaboração de contratos de aluguel de imóveis urbanos, sejam residenciais ou comerciais.

Quais são os 3 principais direitos dos inquilinos?

Primeiramente, ao alugar um imóvel, apenas as obrigações do inquilino são sinalizadas, porém, cabe destacar, que seus direitos estão garantidos.

Portanto, destaco a seguir, alguns direitos assegurados ao inquilino:

  • receber o imóvel em perfeitas condições de uso;
  • isenção de pagamento de despesas extras de condomínio;
  • fazer a devolução a qualquer momento.

Abaixo, veja de forma mais detalhada o que quer dizer cada um dos 3 principais direitos dos inquilinos.

Receber o imóvel em perfeitas condições

O inquilino deve receber o imóvel em perfeitas condições de uso. Trata-se de um dever do proprietário garantir que, ao entregar o imóvel para o locatário, que esse esteja em perfeitas condições de moradia.

Imediatamente, a imobiliária faz uma vistoria no imóvel, garantindo que ele está em perfeitas condições. No término do contrato é dever do locatário entregar o imóvel nas perfeitas condições que recebeu.

Isenção de despesas extras de condomínio

Desde já, convém informar, o locatário é responsável pelo pagamento da taxa mensal do condomínio (taxa ordinária).

Essa taxa é utilizada na manutenção e eventuais custos

Sendo assim, essa taxa serve para a manutenção e custos do condomínio.

Alguns exemplos desses custos:

  • Manutenção, limpeza e conservação de instalações de uso comum;
  • Consumo de água e esgoto, gás e energia elétrica das áreas de uso comum;
  • Pagamento de salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
  • Reposição do fundo de reserva.

As despesas extras são de responsabilidade do proprietário do imóvel, são elas:

  • Reformas estruturais do condomínio;
  • Instalações de equipamentos de segurança e incêndio, telefonia e intercomunicação, além de esporte e de lazer;
  • Despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
  • Indenizações trabalhistas e previdenciárias de empregados ocorridas antes do início do aluguel;
  • Constituição de fundo de reserva.

Fazer a devolução a qualquer momento

De antemão, o locatário poderá devolver o imóvel antes do prazo vigente acordado, juntamente, pagará a multa pactuada. Porém, o pagamento da multa é proporcional ao período de cumprimento do contrato.

Contudo, o locatário fica isento do pagamento da multa, se for transferido por seu empregador para outra localidade, diversa daquela do início do contrato.

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