Direito Previdenciário

Direito Previdenciário

Quando se ouve falar em Direito Previdenciário, automaticamente as pessoas remetem às relações que existem entre o segurado e o ente previdenciário, no caso o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Presente na Constituição Federal, o Direito Previdenciário existe para garantir que a seguridade social seja respeitada.

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O que é o Direito Previdenciário?

O Direito Previdenciário pode ser classificado como um direito fundamental do cidadão, porque cabe a essa área regulamentar a relação jurídica que será estabelecida entre o beneficiário e a Previdência Social, bem como o custeio que a pessoa receberá.

Sendo assim, cabe ao Estado amparar os beneficiários, o que faz com que ele seja classificado como um direito fundamental. O Direito Previdenciário ainda é definido como autônomo, porque o ramo conta com métodos, objetos e princípios que são específicos bem como leis próprias e uma divisão peculiar.

Sistema de seguridade social: o que é?

O sistema de seguridade social pode ser definido como a junção de ações e instrumentos que se objetiva ter uma sociedade que seja solidária, justa e livre por meio da promoção do bem de todos, da diminuição das desigualdades sociais, da erradicação da pobreza e da marginalização.

Para isso, é fundamental que o sistema de seguridade social possibilite que o cidadão tenha segurança durante toda a sua vida por meio da disponibilização de assistência e de recursos frente aos infortúnios.  

Campos de atuação do Direito Previdenciário

1)Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada 

O Direito Previdenciário atua para garantir que o segurado e/ou dependentes, de acordo com a situação, tenha garantido o seu benefício em casos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

2)Proteção à maternidade

A gestante tem direito ao salário-maternidade. O benefício é pago pela Previdência Social. O objetivo é garantir que as mães tenham um auxílio financeiro no período que começa após a chegada da criança.

O recebimento do salário é a forma de ajudar a renda das mulheres que se afastam de suas funções em decorrência do nascimento ou da adoção de uma criança.

3)Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário

O trabalhador que foi demitido sem justa causa e que tem carteira assinada está protegido e pode receber entre três e cinco parcelas do seguro-desemprego. O que será levado em conta na definição da quantidade de parcelas é quantas vezes o pedido foi feito pelo trabalho e o tempo que ele trabalhou antes de ser demitido.

4)Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda

O conjunto de dependentes recebe o auxílio-reclusão em partes iguais, porque o segurado foi recolhido à prisão. No entanto, o recebimento só será pago se o mesmo não estiver gozando de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência do serviço. 

Já o salário-família é pago de forma proporcional todo mês ao empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso de acordo com o número de filhos que tenham até 14 anos ou que sejam incapazes.

5)Pensão por morte do segurado, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

O INSS faz o pagamento da pensão por morte aos dependentes de um trabalhador que tenha morrido ou sua morte tenha sido declarada pela Justiça, em caso de desaparecimento. Podem receber o benefício filhos que tenham até 21 anos, bem cônjuge ou companheiro.

Quando contratar um advogado previdenciário?

Um advogado previdenciário pode ser contratado para atuar em causas como: aposentadorias; benefícios por incapacidade; pensão por morte; salário-maternidade; qualquer benefício previdenciário; restituição de INSS e contribuições em atraso; fraudes previdenciárias.

Essa contratação é necessária, porque cabe ao profissional efetuar todos os cálculos que resultarão no pagamento do benefício. Assim, o beneficiário receberá aquilo a que realmente tem direito.

Vantagens de contratar um advogado especializado em direito previdenciário

Quando o interessado opta pela contratação de um advogado especializado em direito previdenciário antes de dar início ao processo de solicitação do benefício, ele conta com um planejamento que pode resultar em um valor mais alto ou que será pago mais rapidamente.

Contar com um advogado especializado em direito previdenciário quando o benefício será solicitado é fundamental, porque o profissional levará ao INSS uma petição onde o caso é exposto de forma minuciosa e com todos os documentos que são necessários para que o seu benefício seja pago da forma correta.

Recorrer a um advogado especializado em direito previdenciário após ter conseguido se aposentar também é uma alternativa. Isso porque mesmo com a aposentadoria já garantida, o profissional pode verificar se o INSS não cometeu algum equívoco, o que é muito comum.

Com essa aposta, o beneficiário pode receber tanto um aumento da renda paga pelo instituto como também tem a oportunidade de receber os atrasados que resultaram do pedido de revisão.

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A Dra. Christiane de Moura Lima atua em vários setores do direito:

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Perguntas sobre Direito Previdenciário

Veja as Perguntas Frequentes

Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e aposentadoria especial.

São dois tipos: urbana e rural. Na aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos, os homens podem pedir o benefício ao completarem 65 anos e as mulheres, 60 anos, desde que tenham feito 180 contribuições (15 anos). No caso da aposentadoria rural, os homens podem pedir o benefício aos 60 anos e as mulheres, aos 55 anos.

O fator previdenciário é aplicado sobre o valor do benefício a ser recebido pelo aposentado e é calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.

Na prática, ele reduz o valor do benefício para quem se aposenta mais jovem. Quanto mais jovem, menor será o benefício em comparação a ser recebido comparado a alguém mais velho.

Na prática, mesmo que a pessoa tenha direito de se aposentar, ela acaba postergando a aposentadoria, pois o fator previdenciário achata muito o benefício de quem se aposenta com menos idade.

Os valores atuais são: valor mínimo do benefício é um salário-mínimo (R$ 1.100,00) e o valor máximo é de R$ 6.433,57.

SIM, a pensão por morte e a aposentadoria são benefícios diferentes. A pensão por morte é a “herança” do companheiro falecido. Já a aposentadoria é direito daquele que cumpriu os requisitos mínimos para se aposentar.

As empresas recolhem obrigatoriamente a contribuição de quem trabalha com carteira assinada. Para os demais trabalhadores, a contribuição é feita por meio de pagamento de carnê. Antes, porém, é preciso se inscrever na Previdência. É possível fazer o cálculo do pagamento no mês por meio do site da Previdência Social.

Apenas as pessoas que contribuíram para a Previdência Social e cumpriram as condições exigidas para se aposentar por uma das quatro modalidades poderão obter o benefício. Quem trabalhou como dona de casa, por exemplo, sem nunca ter contribuído para o INSS, não vai poder se aposentar.

O escritório

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