O Direito do Trabalho nada mais é do que o segmento do Direito que trata dos interesses privados de uma pessoa em sua relação de trabalho junto ao seu empregador.
Tendo por base as normas estabelecidas tanto pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), quanto pela Constituição Federal de 1988, busca equalizar a desigualdade existente no relacionamento com os patrões, garantindo, assim, a proteção dos direitos do trabalhador.
Vigente desde 2017, a Reforma Trabalhista tem o objetivo de atualizar as normas da CLT. Com esta nova realidade, mudanças importantes foram sentidas na relação com os trabalhadores, sendo as principais:
Acordos
Criação de um resguardo quanto à possíveis dispensas decorrentes de redução de jornadas de trabalho e salários.
Férias
Aumentou-se a quantidade de períodos de fração, passando de duas para três vezes, não podendo uma delas ser inferior a 15 dias.
Banco de horas
Pode ser acordado entre as partes respeitando o limite de seis meses.
Demissão
Na nova opção, pode-se excluir a relação pagando-se 50% do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Além disso, agora se tem a possibilidade de movimentar 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porém, se assim o fizer, fica extinto o direito ao seguro-desemprego.
Home Office
Sendo realizado por tarefa, têm-se, agora, o registro de todos os gastos por meio de um contrato.
Trabalho Intermitente
Caracteriza-se, agora, por pagamento de acordo com período de horas trabalhadas, tendo os direitos trabalhistas preservados.
Horas In Itinere
Não mais se configura como tempo de jornada de trabalho.
Remuneração
Negociação aberta quanto às possibilidades de pagamento que não compõem o salário estabelecido.
Quando contratar um advogado de direito trabalhista em BH?
Como vimos, o campo de atuação do advogado do trabalho é vasto, podendo ajudar aqueles que necessitam de auxílio jurídico para ação trabalhista por diversos meios, sendo estes:
Como um advogado trabalhista em BH pode te ajudar
Assessosria e Consultoria Jurídica
Demissão com justa causa
Muitas empresas optam por esta situação para se esquivarem da necessidade do pagamento das verbas trabalhistas. Sendo assim, é preciso que, se feita injustamente, tenha-se um aparato de provas que certifiquem o contrário.
Assédios (sexual e moral)
Em ocasiões onde há ofensas contra a integridade da pessoa no ambiente de trabalho, deve-se buscar esta ajuda especializada para que as devidas medidas sejam tomadas tanto interna quanto externamente.
Vínculos empregatício
Evitando a formalidade que uma carteira assinada exige às empresas, muitas delas fazem o “registro” de seus empregados de maneira errônea. Neste sentido, os colaboradores podem entrar judicialmente contra estas para requerer sua formalidade.
Acidentes do trabalho
Dando-se proporcionalmente à gravidade do fato, no que diz respeito às suas consequências para o trabalhador, o valor desta indenização pode ser requerido quando comprovada sua incapacidade para exercer suas funções.
Horas extras
Quando os registros são feitos de maneira equivocada, ou mesmo quando são solicitadas excessivamente, o trabalhador tem o direito de receber uma quantia capaz de compensar o tempo extrapolado de sua jornada.
Estabilidade
Em situações como gravidez, retorno de acidente de trabalho, ou demais casos desta natureza, não é permitida a dispensa dos trabalhadores por um determinado período de tempo. Caso isso aconteça, este pode requerer, com o auxílio de um advogado trabalhista online, um valor para de compensação deste dano sofrido.
Férias
Se forem concedidas em dois anos após a contratação sem o pagamento em dobro, ou quando não concedidas, deve-se pagar ao empregado os devidos valores. Caso isto não se concretize, cabe ao advogado trabalhista entrar com a ação para reaver esta quantia.
Vantagens de contratar um advogado de direito trabalhista BH
Ao optar pela contratação dos serviços de um advogado especialista em direito trabalhista BH, podemos destacar que alguns benefícios são colocados à disposição, sendo estes:
Garantia dos direitos
A atuação deste profissional incidirá diretamente no resultado a ser alcançado, uma vez que, com as devidas provas e providências, aumentam-se as chances de sucesso nesta ação.
Experiência e profissionalismo
Ao escolher o profissional adequado, têm-se por benefícios a qualidade na prestação dos serviços, o que faz com que seu caso possa ser analisado e defendido observando todas as normas legais possíveis.
Onde encontrar um advogado de direito trabalhista de BH
Se você se enquadra nestes casos, não desista da luta por seus direitos. Procure os serviços de um bom especialista e faça valer-los.
Tendo experiência no ramo de ação trabalhista, a Christiane Lima Advocacia atua com grande profissionalismo, buscando a justiça na sua relação de trabalho.
Entre em contato conosco e marque uma consulta. Estamos prontos para te atender e resolver sua situação da melhor maneira possível.
Christiane Lima Advocacia e Consultoria Jurídica é um escritório de advocacia com foco no atendimento a clientes de forma altamente personalizada e humanizada e em rede com parceiros altamente especializados. A busca constante na excelência do exercício do trabalho técnico, visa atender e suprir todos os anseios de nossos clientes, transmitindo segurança e confiança na solução apresentada.