Composição amigável no processo trabalhista

Composição amigável no processo trabalhista
11 meses atrás

Dúvidas acerca da composição amigável no processo trabalhista são recorrentes. Não só pelas mudanças de leis, mas também, pela situação em que o empregado e o empregador se veem inseridos.

Neste artigo iremos abordar todos os pormenores da composição amigável para que possa minimizar suas dúvidas e, principalmente, quando e porque buscar a orientação de um advogado.

O que é composição amigável?

É o meio pelo qual as partes solucionam seus conflitos sem a necessidade de recorrerem ao judiciário. Ou seja, de comum acordo, as partes fazem concessões mútuas, de forma que ambas fiquem satisfeitas e não se sintam prejudicadas.

A lei 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu a composição amigável no Direito do Trabalho.

Essa mudança na CLT proporcionou a legalidade da composição amigável ou acordo trabalhista, ou seja, não há a necessidade de ajuizamento de uma ação trabalhista, desde que a lei seja respeitada.  

Por que é importante saber sobre a composição amigável?

Ao saber os benefícios da composição amigável no processo trabalhista você está ciente que:

  • Evitará estresses causados pelo litígio judicial
  • Garante a segurança do procedimento para ambas partes;
  • Mantém a eficiência durante o processo;
  • Tem o cumprimento da lei de forma mais ágil diante da composição amigável.

Cabe destacar que, mesmo sendo uma composição amigável entre as partes, é obrigatória a representação das partes por advogado, sendo vedada a representação por advogado comum.

Quais são os direitos trabalhistas do empregado em uma composição amigável?

O contrato de trabalho, mesmo sendo extinto por acordo dará ao empregado o direito as seguintes verbas trabalhistas:

  • Aviso prévio de 50% (se indenizado);
  • Multa de 20% sobre o FGTS;
  • Demais verbas rescisórias, na integralidade

Porém, destaco aqui que, o empregado não faz jus ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, como dispõe o inciso I do artigo 484-A da CLT.

Dúvidas sobre a composição amigável:

1 – É possível fazer composição amigável com a discordância de alguma parte?

Não. Fazer uma composição amigável significa que ambas as partes estão de acordo quanto ao que a lei concede e sobre os direitos. Havendo discordância, o meio viável para resolver a lide é ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho.

2 – Apenas o empregador deve decidir sobre o acordo?

Não. O acordo não é feito apenas por um lado, mas pelos dois. Portanto, empregado e empregador devem entrar em comum consenso sobre a composição amigável.

3 – Após o acordo, o que deve ser feito?

Deverá ser feita a homologação de acordo extrajudicial, que terá início por petição conjunta, frisando que é obrigatória a representação das partes por advogados distintos. 

Dito isso, no prazo de quinze dias, contados da distribuição da petição, o juiz analisa o acordo, que achando necessário designará audiência e proferirá sentença.

4 – O que deve constar no acordo trabalhista a ser homologado?

É importante que haja expressa disposição sobre a forma e o objeto de quitação, feita através de uma minuta.

É importante dizer que, a minuta do acordo deve conter se o acordo quita apenas as parcelas que estão dispostas na minuta, ou se abrange toda e qualquer outra discussão oriunda do contrato de trabalho.

Todavia, após a homologação do acordo, é vedado ao trabalhador, posteriormente reclamar a qualquer título.

A composição amigável foi inserida após a Reforma Trabalhista, porém, antes disso, era permitida apenas para ações que já estivessem em andamento na Justiça do Trabalho.

Essa nova forma de resolver conflitos, traz celeridade, dada a natureza alimentar das verbas rescisórias e também evitam que a lide se arraste por anos, como também desafoga o judiciário, que a cada ano recebe mais e mais ações trabalhistas.