Direito de arrependimento do consumidor: tudo sobre devolução de produtos

Direito de arrependimento do consumidor: tudo sobre devolução de produtos
10 meses atrás

Você sabe o que e direito de arrependimento? Tudo sobre direito de arrependimento do consumidor e o que você precisa saber sobre devolução de produtos, te explicarei brevemente neste artigo.

O consumo faz parte do nosso dia a dia. Praticamente todos os dias realizamos algum tipo de compra, seja de um bem durável ou não, seja em uma loja física ou pela internet. Diante disso, é importante estar por dentro dos direitos básicos do consumidor.

Se você não está ciente destes direitos, é preciso se informar, para que você não seja lesado em uma compra. Pensando nisso, criamos esse conteúdo completo, falando tudo sobre direito de arrependimento do consumidor.

O que é o direito de arrependimento do consumidor?

O direito de arrependimento ou direito de desistir é garantido ao consumidor através da lei nº 8.078 do CDC, no artigo 49. Ela define que quando o consumidor se arrepende da compra de um produto ou contratação de um serviço, deve ser feita a devolução ou cancelamento.

No entanto, a manifestação deve ser feita até 07 dias após a compra, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Além disso, esse direito só é garantido quando a contratação de fornecimento é feita fora do estabelecimento comercial. Ou seja, por telefone, internet ou domicílio, não sendo necessário informar o motivo do arrependimento.

Com isso, além de garantir o direito do cliente de se arrepender da compra e de testar sua adaptação ao serviço, tal lei faz com que as estratégias de vendas sejam mais claras.

A lei não traz de forma específica como o produto deve ser devolvido e nem o prazo para isso. Dessa forma, cabe ao consumidor estar atento às políticas que o fornecedor do serviço ou do produto estabelece.

O Código de Defesa  do Consumidor (CDC) regula a relação Fornecedor x Consumidor, equilibrando as forças das partes existentes.

Dessa forma, um de seus objetivos é  garantir  ao consumidor que o seu direito de arrependimento de compra prevaleça. Para ficar por dentro de tudo continue lendo o artigo.

Direito de arrependimento: compras feitas pela internet

Quando o cliente compra um produto pela internet e se arrepende, ele pode exercer seu direito de arrependimento requerendo a devolução do produto.

Poderá também, exigir a devolução da quantia que já foi paga, de forma integral, no prazo de sete dias, a partir da data que o produto ou mercadoria foi entregue em sua casa.

Direito de arrependimento: compras feitas em lojas físicas

O direito de arrependimento não é válido para lojas físicas. A não ser que a empresa tenha regras específicas para esses casos e deixe claro a opção de cancelar a compra ou de fazer a troca.

Porém, é possível sim, cancelar uma compra em estabelecimento físico, desde que a mercadoria tenha defeitos, como:

  • Vícios aparentes: quando o defeito é detectado com facilidade;
  • Vícios ocultos: quando o defeito aparece apenas quando o produto é usado ao longo do tempo.

Um exemplo de um vício aparente é quando você vai a uma loja, compra uma TV e ao tirar da caixa vê que ela está com um canto trincado.

Já no caso do vício oculto, você compra uma TV e depois de usá-la por um determinado período ela apresenta problemas. Nesse caso a empresa tem o prazo de até trinta dias para entregar o aparelho consertado.

Qual é a importância de um advogado especialista em direito de arrependimento do consumidor?

Contratar um bom advogado para ajudar no caso é a melhor atitude, pois,  ele está por dentro dos direitos e poderá te orientar sobre qual a melhor atitude a ser tomada. 

Diariamente as pessoas sofrem com empresas que ferem os direitos básicos do consumidor. Nesses casos, é fundamental contar com a ajuda de uma advocacia de Direito do Consumidor. Assim, você garantirá o apoio necessário para ir atrás dos seus direitos.

No escritório Christiane Lima Advocacia você contará com o auxílio de profissionais experientes, que se importam de verdade com a situação de cada cliente. Além disso, se preocupam em oferecer um atendimento humanizado e diferenciado. 

Por isso, se você está passando por alguma situação, entre em contato agora mesmo e marque uma consulta!