O que diz a lei sobre a taxação de produtos importados?

O que diz a lei sobre a taxação de produtos importados?
1 ano atrás

Você já se apaixonou por algum produto vendido por algum site internacional, com um preço super atraente, mas acabou deixando pra lá por medo de ter que pagar imposto de importação?

E que atire a primeira pedra quem já não sonhou em adquirir a aliexpress inteira!!! Mas… é só lembrar das taxas, dos impostos… que logo surge aquele desânimo, não é mesmo?

Pois saiba que não está sozinho, por medo de ser taxado e não saber o valor dessa taxas, muita gente acaba abrindo mão de promoções incríveis.

Quer saber se estará isento de imposto comprando até US$ 50 ou US$ 100? Ou em que situação será taxado e quanto essas taxas custarão? Ou ainda, como recorrer a uma cobrança indevida? Então, continue lendo.

O que é taxação de produtos importados?

Taxação de produtos importados, como o próprio nome sugere, é um imposto de importação, cobrado pela Receita Federal sempre que um produto chega ao Brasil e passa pela fiscalização da RFB, no centro de distribuição que recebeu a mercadoria.

Após uma análise, se for considerado que deve ser pago um valor o imposto sobre o produto, o comprador (destinatário) é notificado (por email ou correspondência) que só poderá receber o produto mediante pagamento de uma taxa.

Só que, na prática, a coisa não funciona assim, muitas vezes aqueles produtos que devem ser taxados o são de fato, mas em alguns casos, até produtos que se encaixam nos requisitos de isenção definidos por lei, também têm o imposto indevidamente cobrado.

Afinal, qual a alíquota do imposto de importação?

Então, de acordo com a Portaria MF 156/99, em seu artigo 1º, a alíquota do imposto de importação é de 60% do valor do produto, acrescido de frete e seguro, conforme dispõe a Portaria MF 156/99 em seu artigo 1º.

É preciso somar o valor original do produto + frete + seguro (opcional), converter para reais e então aplicar o imposto.

Outras taxas a pagar

Vale saber que, além do imposto de importação, alguns estados cobram, também, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dentre eles, o Rio Grande do Sul (17,5%), Santa Catarina (17%) e Minas Gerais (18%).

E mais, além dessa tarifa, se o produto for taxado, terá que pagar, também, um valor referente ao Despacho Postal dos Correios, atualmente, R$ 15,00.

Quando minhas compras estão isentas?

De acordo com o Decreto-Lei Nº 1.804, compras de até cem dólares norte-americanos, destinados a pessoas físicas, serão isentas do imposto de importação.

Já, a Portaria MF nº 156, dispõe que só compras no valor de até US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) estão isentos do Imposto de Importação, e com o destinatário sendo pessoa física.

Mas, afinal, qual das duas leis é a que prevalece?

Então, teoricamente, a isenção para produtos abaixo de US$ 100 dólares é a válida, pois está estabelecida em LEI, que vale mais do que qualquer Portaria.

O fato é que a Receita Federal tenta passar por cima da lei, querendo cobrar imposto de importação sobre produtos com valor total abaixo de 100 dólares, ou usando como desculpa o fato de que o remetente é pessoa jurídica.

Portanto, já sabe, Lei vale mais do que qualquer Portaria, nesse sentido, não aceite tal cobrança e recorra caso sua compra se encaixe nas condições presentes do Decreto-Lei Nº 1.804.

A taxação se aplica a qualquer produto?

Muita gente não sabe, mas nem todo produto precisa ser taxado, alguns são completamente livres de impostos, como, por exemplo: livros, revistas, jornais, medicamentos mediante receita médica, amostras de tecidos…

E mais, alguns produtos, como celulares, costumam receber uma taxação diferente por parte da Receita Federal, geralmente, em vez dos 60%, recebem uma taxa “padrão” de até R$ 250,00.

Mas, como não há como saber o valor que a Receita aplicará sobre cada produto, a dica é consultar pessoas que importam com frequência produtos da mesma categoria, evitando surpresas desagradáveis.