Você sabe o que é propaganda enganosa e abusiva?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a publicidade de um produto ou serviço deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, com facilidade e imediatamente, a identifique como tal. . Saiba como não cair nessa prática!
Em outras palavras, a pessoa a que se destina a propaganda deve ser protegida de qualquer informação que engane, prejudique ou induza ao erro. Qual quer anúncio que desrespeite o consumidor, seja ela, propaganda enganosa ou abusiva, são proibidas por lei, sendo consideradas crimes contra o consumidor.
Propaganda enganosa x propaganda abusiva
A propaganda enganosa e a abusiva se distinguem uma da outra em alguns aspectos
De acordo com o artigo 37 do CDC, o engano vem da ação de se induzir o consumidor a cerca das características do produto ou do serviço.
As informações neste tipo de anúncio visam a omitir dados que possam influenciar negativamente na compra do mesmo.
Segundo o mesmo artigo, a propaganda abusiva se aproveita da fragilidade, da sensibilidade do consumidor, violando seus valores morais e sociais.
Ela pode levar a incitação à violência, explorando o medo ou a superstição, desrespeitando diversos valores, inclusive os ambientais. Esse tipo de propaganda induz o consumidor a praticar atos prejudiciais a sua saúde e segurança.
O consumidor pode exigir que aquilo que foi anunciado seja cumprido. Caso não consiga, de acordo com a lei, o consumidor tem o direito ao ressarcimento e ao cancelamento do contrato. Cabe informar que, a quantia paga pelo consumidor deve ser reposta em sua totalidade.
Por isso a publicidade deve ser de fácil compreensão, direta e clara, visando o total entendimento do consumidor acerca do que está sendo oferecido. Desta maneira, evita-se que ele compre um produto ou serviço sem conhecer seus detalhes e características.
De acordo com a lei nº 8.078/90 do CDC a propaganda deve ser de fácil entendimento do consumidor. Ele precisa identifica-la como a um anúncio. A propaganda deve conter informações fáticas, técnicas e científicas que sustentem a sua mensagem.
Por ser a parte mais frágil da relação, o consumidor deve ser protegido, uma vez que tais publicidades impactam na relação de consumo, pelo poder de persuasão que as mensagens publicitárias causam.
Qual é a importância de um advogado especialista em Direito do Consumidor?
Contratar um bom advogado para ajudar no caso é a melhor atitude, pois, ele está por dentro dos direitos e poderá te orientar sobre qual a melhor atitude a ser tomada.
Diariamente as pessoas sofrem com empresas que ferem os direitos básicos do consumidor. Nesses casos, é fundamental contar com a ajuda de uma advocacia de Direito do Consumidor. Assim, você garantirá o apoio necessário para ir atrás dos seus direitos.
No escritório Christiane Lima Advocacia você contará com o auxílio de profissionais experientes, que se importam de verdade com a situação de cada cliente. Além disso, se preocupam em oferecer um atendimento humanizado e diferenciado.
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