Diferença entre regime de separação de bens e comunhão parcial de bens.

Diferença entre regime de separação de bens e comunhão parcial de bens.
7 meses atrás

Antes de entender a diferença entre o regime de Separação de Bens e a comunhão parcial de bens, é interessante primeiro entender o regime de bens como um todo. Nesse sentido, podemos dizer de forma resumida, que o regime de bens é um conjunto de regras que irá disciplinar os aspectos econômicos e financeiros de um casal. 

Isto é, é ele que determinará qual será a administração e a propriedade dos bens do casal e de cada uma das partes envolvidas. Dessa forma, é através dele que serão estabelecidas regras sobre a partilha em caso de dissolução da união, seja por divorcio ou seja por morte, assim como também o que é de cada um durante o matrimônio.

Agora que já entendemos melhor a definição de tal processo, vamos abordar neste conteúdo os principais aspectos da Separação de Bens e da Comunhão Parcial de Bens. Continue a leitura e descubra a diferença entre estes dois regimes.  

Como funciona o regime de separação de bens

Afinal, o que é Separação Total de Bens? É normal as pessoas terem dúvidas a este respeito, principalmente quando estão prestes a se casar ou formalizar uma União Estável. A primeira coisa que precisamos ter em mente é que, dentro do já citado regime de bens, o patrimônio do casal é dividido em três partes. São elas: a sua parte, a do seu cônjuge e a parte que vocês adquiriram ao longo do casamento.

Diante disso, no regime em questão nenhum bem é considerado “comunicável”. Isso quer dizer que não existe divisão de patrimônio entre as partes. Ou seja, cada um possui sua parte e, em caso de divócio, cada um irá permanecer apenas com o que detém. 

Assim, não há diferença entre o que o cônjuge adquiriu antes ou ao longo do relacionamento. Ressaltando que é preciso que o regime de separação de bens seja oficializado antes da união através de um documento chamado pacto antenupcial. 

Como podemos ver, no Regime de Separação de Bens é como se a terceira parte, referente ao patrimônio do casal, não existisse. Nele só é levado em consideração o patrimônio individual de cada um, independente se este foi adquirido antes ou depois do casamento.

Regime de Separação de Bens: outras características do regime

Um dos principais benefícios de se optar por esse regime é que não será necessário consentimento da outra parte em diferentes tipos de transações. Um exemplo, é a compra e venda de um bem, já que o bem é particular. Com isso, os cônjuges têm mais liberdade na administração das próprias finanças e do próprio patrimônio.

Outra característica diz respeito às dívidas, muita gente se esquece desse detalhe. Contudo, essa é uma questão que pode fazer total diferença. Como os bens dos envolvidos não se comunicam, não existe o risco de que um deles seja utilizado para saldar uma dívida do parceiro.

Essa opção de regime também é adotada por aqueles que não querem que o parceiro adquira participação em empresas e negócios em casos de divórcio ou morte.  

Separação de Bens em caso de morte

Para falarmos sobre o Regime de Separação de Bens em caso de morte de um dos cônjuge precisamos antes entender que existem duas vertentes deste processo. São elas: O Regime da Separação Convencional e o da Separação Obrigatória. Isso porque de acordo com essa vertente haverão efeitos distintos em caso de dissolução da relação por morte. 

No regime de Separação Convencional, a opção é escolhida pelo próprio casal no já mencionado Pacto Antenupcial ou na escritura pública de reconhecimento de União Estável.

Já no regime de Separação Obrigatória a opção é imposta por ordem jurídica, quando ocorre uma das hipóteses previstas na lei. Tal processo tem como função proteger o patrimônio de uma das partes. Um exemplo é quando um dos cônjuges tem mais de 70 anos de idade. 

Bens particulares e os bens comuns 

No regime de bens quando duas pessoas se unem surgem dois tipos de bens: os particulares e os comuns. Diante disso, é definido como bem particular aquele que pertence exclusivamente a um dos parceiros. Em forma de regra, são aqueles que cada um já possuía antes de iniciar a relação. 

Contudo, existem também bens particulares que podem ser adquiridos durante o casamento ou União Estável, recebidos como herança ou doação. O Código Civil conta com uma lista de bens considerados particulares. 

Já os bens comuns, de modo geral, são aqueles que foram adquiridos durante o matrimônio ou União Estável. Também serão considerados comuns os bens recebidos em herança ou doação que seja feita em favor do casal e não apenas de uma das partes, além daqueles adquiridos por “fato eventual”. Um exemplo de fato eventual seria o prêmio da loteria.  

Agora que você já entendeu os conceitos de Separação Convencional, Separação Obrigatória, bens particulares e bens comuns será mais fácil compreender as regras de partilha em casos de morte. Veja a seguir:

Regime de Separação de Bens e pensão por morte

Nos casos de pensão é bem simples, pois mesmo com o casamento em Separação de Bens, você pode sim ter o direito a receber pensão por morte. Isso porque o regime do casamento, a forma de registro, não interfere nesse direito e no recebimento do benefício. É preciso apenas que você fique atento às regras em relação a esse tipo de pensão. 

Separação de Bens: herança

Afinal, no Regime de Separação de Bens tem direito a herança? Em casos de Separação Convencional (explicada acima) o companheiro que está vivo terá direito a participar da sucessão dos bens particulares do falecido, assim como os herdeiros.  

Isso acontece, porque de acordo com o Código Civil, na Separação Convencional, o parceiro é considerado herdeiro necessário. Aqui é importante informar que isso inclui aqueles que vivem em União Estável. 

Já aqueles casais que estão sob o regime de Separação Obrigatória, o viúvo não terá direito à herança dos bens particulares, tendo direito apenas à meação dos bens comuns.  

União Estável com separação de bens

A União Estável não se caracteriza como casamento civil, uma vez que, ao contrário deste, não é imprescindível a existência de um documento formal. Contudo, ela é uma entidade familiar.

Dessa forma, apesar de se tratar de um processo mais simples, o seu valor jurídico para o regime de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, ela tem o mesmo peso. Portanto, existem sim divisões de bens em uma situação de união estável.  Inclusive, quando a relação é formalizada em cartório, é possível que os parceiros optem por qual regime irão adotar. 

Como funciona o regime de comunhão parcial de bens

Agora, quando falamos do Regime de Comunhão Parcial todos os bens adquiridos após o casamento civil e durante toda a relação irão pertencer a ambos os cônjuges. Isso acontece independente de quem adquiriu ou em nome de quem está registrado. Ou seja, a contribuição financeira de cada uma das partes para a formação do patrimônio é irrelevante. 

Isso quer dizer que os bens que se comunicam são apenas aqueles adquiridos durante a união, não incluindo aqueles que foram conquistados anteriormente ao matrimônio. Importante ressaltar que os bens adquiridos de forma eventual também estão incluídos neste caso. 

Entretanto, os bens devem ser adquiridos de forma onerosa para que sejam divididos igualmente entre as partes. Isto é, em caso de doação ou herança a um dos cônjuges, tal bem não será dividido e pertencerá apenas aquele que o recebeu.

Também é interessante informar que existem aqueles itens que não integram a comunhão parcial. Tais bens estão dispostos no rol do art. 1659 do Código Civil.  

Diante disso, no regime de comunhão parcial de bens a administração dos bens que são comuns ao casal será de responsabilidade de ambos. Já no caso dos bens individuais caberá ao seu detentor. Outra característica deste regime é que ele não precisa ser oficializado em um Pacto Antenupcial e em casos onde não é feito uma escolha de regime ele é acionado automaticamente. 

Agora que você já está ciente sobre a diferença de separação total de bens e a comunhão parcial, está na hora de contar com um profissional especializado caso necessite de auxílio em um processo de partilha de bens.

Por isso, não deixe de entrar em contato com a Christiane Lima Advocacia e Consultoria Jurídica. Conte com uma profissional que se compromete em cada caso e presta um atendimento personalizado de acordo com aquilo que você precisa. Marque agora sua reunião!