O Direito Trabalhista existe para regular as relações entre empregador e empregado. Contudo, nem sempre os direitos dos trabalhadores são cumpridos. Por esse motivo, o profissional pode recorrer à justiça em busca da indenização trabalhista.
É possível dizer que a indenização trabalhista consiste em oferecer uma compensação financeira ao profissional em virtude do descumprimento da lei trabalhista. O montante visa fazer com que o trabalhador tenha amenizado os efeitos de alguma situação sofrida enquanto estava atuando em determinada empresa.
Mas vamos abordar cada etapa desse processo, é importante para entender cada fase e como obter ajuda.
O que é Indenização trabalhista?
A indenização trabalhista é um direito de todo profissional e cabe à empresa cumprir suas obrigações de acordo com o que a lei determina. De acordo com o Regulamento da Previdência Social. A indenização é um acordo financeiro. É pago pelo empregador ao empregado. Essa compensação surge para minimizar algo negativo que ocorreu com o funcionário dentro da organização, no horário da jornada de trabalho.
Neste conteúdo abordamos: O que mudou com a Reforma Trabalhista? Entenda os principais pontos.
Como funciona a indenização trabalhista?
As organizações devem saber a necessidade de qualidade e bem-estar dos funcionários da empresa. E os meios importantes para evitar acidentes ou mal-estar no trabalho.
Segundo o Artigo 19 da Lei nº 8.213/91: “Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos […], provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.
Concluímos que, se o trabalhar desenvolva doenças recorrentes ao trabalho, existe amparo, e obterá o direito a indenização trabalhista.
Será avaliado, se os acontecimentos ou acidente, aconteceu no ambiente de trabalho, bem como local e horário do ocorrido no serviço.
Principais motivos de reclamação trabalhista
Os principais motivos de reclamação trabalhista podem variar de acordo com o setor de trabalho e com as leis trabalhistas de cada país, mas geralmente incluem:
1. Salário e remuneração: não pagamento de horas extras, adicional noturno, salário mínimo ou atrasos no pagamento de salários.
2. Falta de registro de trabalho: ausência de registro na carteira de trabalho, falta de recolhimento do FGTS e outros benefícios.
3. Demissão: demissão sem justa causa, demissão discriminatória ou assédio moral e sexual.
4. Jornada de trabalho: excesso de horas trabalhadas, não concessão de intervalos para descanso e alimentação.
5. Ambiente de trabalho: condições inadequadas de trabalho, riscos de acidentes, falta de equipamentos de segurança.
6. Discriminação: discriminação por motivo de raça, gênero, idade, orientação sexual, religião ou deficiência.
7. Direitos trabalhistas não respeitados: falta de férias, décimo terceiro salário, horas extras, descanso semanal remunerado e outros benefícios previstos em lei.
Quais são os tipos de indenização trabalhista
Quando um trabalhador é vítima de injustiças ou abusos por parte do empregador, ele tem direito a receber uma indenização trabalhista. Existem diversos tipos de indenização previstos na legislação brasileira, cada um com suas particularidades e condições específicas para serem concedidos. Neste post, vamos explorar quais são as indenizações trabalhistas, considerando os principais tipos de indenização trabalhista e explicar em que situações elas se aplicam.
As mais comuns na folha de pagamento
Algumas indenizações são mais comuns e habituais, sendo incluídas na folha de pagamento mais vezes:
- Dobra das férias;
- Indenização adicional;
- Dispensa ou pedido antecipado no contrato de trabalho.
Indenização trabalhista: Dobra das férias
Conforme disposto no art. 137 da CLT, todo empregado faz jus às chamadas férias dobradas, quando o período de sua concessão ultrapassar o prazo de seu vencimento. Cabe ressaltar que o empregador deve conceder as férias nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido esse direito.
Contudo, na hora de calcular o valor é preciso ter cuidado, pois este incidirá sobre a remuneração. O empregado terá direito a 30 dias de descanso e 60 dias de remuneração. O pagamento dobrado não exclui o terço constitucional.
Indenização trabalhista: Adicional
Quando há a dispensa sem justa causa, o empregado faz jus a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal. Essa indenização também é conhecida como aviso prévio indenizado. Outro ponto importante a se destacar é que, o aviso prévio indenizado ou não, integra o tempo de serviço para todos os fins.
Dispensa ou pedido antecipado no contrato de trabalho
Quando o empregado ou empregador não tiver mais interesse em manter o contrato com prazo estipulado, a rescisão no contrato e o exame demissional poderá se dar de forma antecipada. Contudo, se o empregado pedir demissão antecipada, o empregador deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 480 da CLT.
E se o empregador der fim ao contrato sem justa causa, também terá que pagar uma indenização nos exatos termos do artigo 479 da CLT. A rescisão antecipada do contrato de trabalho, dá o direito a outra parte, receber como indenização metade dos salários do tempo que falta para seu término.
Outros tipos de indenização trabalhista muito comuns
- Agressão;
- Ofensa física por parte de terceiros/colegas da empresa;
- Contaminação;
- Acidentes
- E muito outros..
Uma dúvida muito frequente também é:
Quanto é uma indenização trabalhista?
Depende de cada caso de indenização trabalhista, de natureza média e grave. Pode chegar ao empregador pagar de um a cinco vezes o último salário contratual. O indicado é que procure um Advogado(a) especialista em Direito trabalhista, para te dá todo suporte necessário.
Saiba como declarar indenização trabalhista no Imposto de Renda, lei este artigo do Portal Contábeis
Indenização trabalhista por tempo de serviço, como funciona?
Se o empregado possuir a estabilidade decenal, ele terá direito indenização prevista no artigo 478 da CLT , ou seja, 1 mês de remuneração por ano de serviço efetivo, quando a reintegração não for possível, de acordo com o artigo 496 e 497 da CLT, o empregador deverá pagar a indenização em dobro.
E as estabilidades provisórias convertidas em indenizações?
A estabilidade ou garantia provisória de emprego visa impedir a dispensa sem justa causa do empregado, na iniciativa privada. Havendo o descumprimento da norma, a reintegração do funcionário ou o pagamento de indenização será necessária.
O empregado pode pleitear sua causa na justiça, e quando o juiz entende não ser possível a manutenção da relação de emprego diante do nível de animosidade entre empregado e empregador, ocorrerá a conversão da estabilidade provisória em indenização. Os casos de estabilidades provisórias convertidas em indenizações mais comuns são:
- Acidente de trabalho ou doença ocupacional;
- Gestante;
- Pré-aposentadoria;
- Cipeiro;
- Retorno de férias;
- E muitos outros…
Em alguns casos, a própria empresa decide fazer uma composição amigável no processo trabalhista, evitando prolongar o tempo da indenização ao funcionário. Mesmo com essa composição, importante ter um suporte jurídico, para saber se teve todos os seus direitos executados.
A última atualização da Indenização trabalhista nova lei
A última atualização significativa da lei trabalhista no Brasil ocorreu em novembro de 2017, quando entrou em vigor a chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que trouxe diversas mudanças nas relações entre empregados e empregadores. Desde então, algumas alterações pontuais foram feitas por meio de medidas provisórias e decretos, mas não houve uma atualização ampla da lei. A lei representa uma importante mudança no sistema de indenização trabalhista e tem como objetivo simplificar os procedimentos e reduzir o número de processos trabalhistas.
Entre as principais alterações, destacam-se:
- O fim da contribuição sindical obrigatória;
- A possibilidade de acordo entre empregado e empregador para demissão em que a multa do FGTS é reduzida pela metade e o trabalhador recebe somente metade do valor do aviso prévio e da multa rescisória;
- A limitação do valor da indenização por danos morais ao salário do trabalhador;
- A permissão para contratação de funcionários terceirizados em todas as atividades da empresa.
Com essas mudanças, espera-se que haja redução no número de ações trabalhistas na justiça, o que pode dar mais agilidade ao sistema e reduzir custos para as empresas. No entanto, muitos trabalhadores e sindicatos criticam as alterações, argumentando que elas reduzem a proteção aos direitos trabalhistas e precarizam as relações de trabalho.
Causa trabalhista quanto ganha?
Devemos esclarecer que não há uma resposta única para essa pergunta, pois o valor que a pessoa pode ganhar em uma causa trabalhista depende de vários fatores específicos de cada caso. No entanto, podemos dizer que geralmente a indenização em uma causa trabalhista pode incluir:
- Salários e horas extras atrasados;
- Férias e décimo terceiro salário não pagos;
- Multas por atraso no pagamento de verbas rescisórias;
- Seguro desemprego não pago;
- Danos morais e materiais decorrentes de condutas ilícitas praticadas pelo empregador.
O valor total da indenização pode variar bastante conforme a gravidade dos ilícitos praticados pela empresa e o tempo de trabalho do empregado em questão. Para obter uma estimativa mais precisa, é necessário analisar cada caso individualmente. Espero tê-lo ajudado!
Mas, como obter ajuda para Indenização trabalhista ?
Se você é um trabalhador no Brasil e acredita que está direito a indenização trabalhista em 2023, é importante saber o passo a passo exato para entrar com o processo. A indenização trabalhista é vital para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam preservados e entender os seus direitos trabalhistas é fundamental.
O primeiro passo para entrar com um processo de indenização trabalhista é contatar um advogado trabalhista qualificado. Um advogado especializado na área de trabalho pode ajudar a assegurar que os seus direitos sejam preservados e que você receba todas as indenizações a que tem direito.
Em seguida, você precisará juntar todos os documentos e provas relacionadas à sua reclamação de indenização trabalhista. Certifique-se de compreender e documentar completamente todos os aspectos de caso.
Após isso, você terá que entrar com o processo e seguir o curso adequado para garantir uma decisão justa. Isso significa seguir todas as diretrizes e leis da indenização trabalhista para que seu processo tenha sucesso.
Por último, é importante lembrar que a indenização trabalhista é um direito de todos os trabalhadores e que entender isso pode ajudá-lo a obter o que lhe é devido.
Indenização trabalhista: como evitar na empresa?
O ano de 2023 promete trazer grandes mudanças para o cenário trabalhista brasileiro, e é importante para as empresas se prepararem para a nova realidade. O objetivo é evitar passar por processos judiciais ou pagamentos de indenizações trabalhistas que podem ser evitados em primeiro lugar. Por isso, separamos aqui algumas dicas de como evitar na empresa indenizações trabalhistas graciosas.
Primeiramente, é preciso que as empresas cumpram com as leis trabalhistas no que se refere à jornada de trabalho, intervalos e folgas, assim como a remuneração, que deve respeitar os valores mínimos estabelecidos pela lei. Quando os direitos dos colaboradores não forem cumpridos, isso pode gerar indenizações trabalhistas na Justiça. Para evitar isso, é importante que haja gerenciamento de riscos, treinamento e fiscalização para que os direitos dos colaboradores sejam garantidos.
Outra maneira de evitar indenização trabalhista é estabelecer contratos claros e estruturados. Afinal, eles fornecem informações necessárias para que não haja conflitos entre a empresa e os colaboradores. O contrato deve incluir informações importantes como a jornada de trabalho, a remuneração, a duração do contrato, o direito à rescisão e todos os outros itens pertinentes.
Por fim, as empresas podem fazer o controle dos processos judiciais trabalhistas. Contar com um sistema informatizado que rastreia os processos e auxilia na tomada de decisão, por exemplo, pode ser de grande valia na hora de gerenciar os processos trabalhistas.
Assim, é possível evitar indenizações trabalhistas na empresa e ter controle sobre todas as pendências judiciais de forma eficiente. Como resultado, as empresas podem economizar tempo e recursos e focar na gestão dos colaboradores e no sucesso dos negócios.
A Importância da Responsabilidade Civil Empresarial na Proteção do Consumidor”
Dentro do amplo escopo do Direito do Consumidor, destaca-se a necessidade crucial de as empresas compreenderem e mitigarem os riscos de responsabilidade civil. Podemos citar aqui a Bi4us que reconhece a importância dessa abordagem proativa, orientando empresas sobre as melhores práticas para proteger os direitos dos consumidores.
Advogados especializados desempenham um papel fundamental nesse processo, oferecendo insights valiosos e estratégias para evitar litígios. Por meio de estudos de caso, é crucial demonstrar como uma sólida responsabilidade civil empresarial não apenas protege os interesses do consumidor, mas também fortalece a reputação e a integridade das empresas no mercado.
Conclusão
Para que saia tudo da forma correta, é preciso contar com uma parte jurídica especializada para manter você atualizado(a). Muitos são os motivos que levam uma empresa a sofrer ações trabalhistas, a melhor forma de evitar isso é contando com a ajuda de uma assessoria e consultoria jurídica.
Fale com uma especialista dentro desse tema Indenização trabalhista, com a Dra. Christiane Lima você terá todo o amparo necessário e suporte para saber o melhor caminho a seguir. Entre em contato!