Como funciona a regulamentação de visitas para avós?

Como funciona a regulamentação de visitas para avós?
4 dias atrás

O direito a regulamentação de visitas para avós ou regulamentação de visitas dos pais é a possibilidade de o genitor, ou parente próximo que não tem a guarda da criança ou adolescente menor, de ir visitá-lo, tê-lo em sua companhia e participar da criação, fiscalizando a sua educação, entre outros.

De acordo com a lei 12.398/11 do código civil, “o pai ou a mãe. em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação … O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente”.

Direito de visita dos avós

Há o entendimento de que a criança ou adolescente, tem o direito de ser visitada pelos avós, que juntos devem ter uma convivência sadia e harmônica. Mesmo com os pais separados, o dependente não pode ser tolhido de conviver com eles, pois há afeto entre as partes e são parentes próximos.

Regulamentação de visitas avós: Dias e horários

No caso de haver um obstáculo em razão do cônjuge, que detém a guarda, não permitir o encontro do filho com seus avós, deverá ser pedido judicialmente a fixação de dias e horários para a realização das visitas. A decisão caberá ao juiz e será feita de acordo com os interesses e necessidades da criança ou adolescente. Busca-se a preservação  da comunidade familiar, onde se entrega o menor.

É importante que se preserve o direito dos filhos de pais divorciados de conviver com ambos os pais e também com seus avós. Existem casos em que um dos pais proíbe o contato dos avós com os netos, causados muitas vezes por desentendimentos entre eles. Por esta razão, os avós podem pedir na justiça o direito a visitas.

Regulamentação de visitas avós: convivência fundamental

A convivência entre os avós e o neto é de suma importância para o desenvolvimento da criança. É classificado como um direito moral, que podem assistir à criança e dar afeto e carinho ao menor. 

Existe ainda a possibilidade de a criança entrar em conflito com um, ou até mesmo os dois pais, sendo os avós responsáveis por atenuar os problemas e dar o apoio necessário a seu neto. Os avós normalmente estão afastados e podem oferecer auxílio em casos como este. Desta forma, os avós propiciam ao seu neto o suporte, a segurança e a estabilidade para a criança.

Direito dos avós paternos, se for impedida

Caso a visita dos avós ao menor for impedida por um dos cônjuges, deve-se ir à justiça buscar uma regulamentação de seus direitos em relação à criança e também preservar o direito dos menores envolvidos.

A situação será analisada pelo judiciário  e, de acordo com o caso, o juiz decidirá e definirá os horários da visita dos avós ao neto menor. Assim sendo, os direitos da criança serão preservados e ela poderá contar com a participação em sua vida de parentes tão importantes.

Diferença de direito de visitas dos avós e visitas dos pais

As visitas dos avós são diferentes das dos pais. Normalmente são mais curtas. Busca-se a resolução dos casos de forma a que as partes envolvidas cheguem a um acordo e que a visita dos avós aos netos não seja impostas. 

O direito dos avós de visitarem os filhos não garante a eles o direito de fiscalizar, e de participar da criação das crianças como se fossem um dos pais. Há o direito parental que determina que os pais, separados ou não, devem ser os responsáveis, até legalmente, pela segurança e criação de seus filhos.

Regulamentação de visitas avós: direito a se relacionar

O direito à visitação pelos avós vem sendo discutido há algum tempo. No entanto, essa discussão, que acompanha a lei do divórcio e a guarda do filho, vem servindo como temática para os novos direitos da família. 

A restrição por parte dos pais, pode excluir da vida do menor pessoas importantes ligadas à ele, que participam de forma intensa no seu desenvolvimento. Os avós são afetados por divergências entre os cônjuges, que acabam também por atingir a criança.

A lei de 2011 deu entendimento de que os avós possuem também o direito à visita, observando os direitos da criança, ou do adolescente. Em caso de proibição de um dos pais de liberarem as visitas dos avós a seus filhos, estes podem pedir na justiça o seu direito de participar da vida de seu neto.

No entanto, há ainda alguns entraves que dificultam aos avós exercerem plenamente este direito. Muitas vezes os avós só conseguem, judicialmente, se encontrar com seus netos um final de semana por mês, e quando muito, mais um dia no meio da semana.

Existe ainda o pedido de restrição ao local, onde os avós deverão passar um tempo com seus netos. É um caso à parte, normalmente deve existir alguma razão para isto. Mas quando um dos pais deseja restringir a visita de seu filho a seus avós e não conseguem, podem utilizar de artifícios para dificultar este contato.

Caso o direito de visita dos avós aos netos for desrespeitado

É aplicada uma multa, que deverá ser fixada pelo juiz, devendo se basear nas condições financeiras do núcleo familiar em questão. A gravidade da falta deve ser pensada, além disso, a multa pode ser aplicada para os pais em caso da não liberação da visita, quanto aos avós, por extrapolarem o tempo destinado à eles.

A alienação parental é um outro tema amplamente discutido. No caso dos avós que buscam difamar os pais da criança, como ao contrário, podem sofrer multas. Os avós podem inclusive ver diminuído o tempo e os dias de visita, ou até mesmo serem proibidos de ver seu neto caso seja algo muito grave.

Pensão alimentícia pode ser pedida por um dos pais aos avós

Isso ocorre quando as condições financeiras dos avós forem maiores que as dos pais. Não há um atrelamento no direito a visita com a pensão alimentícia, mas é muito comum que os avós participem deste lado da educação da criança.

Ademais, é fato que os avós têm o direito de participarem da vida de seus netos. A criança necessita do apoio destes parentes tão importantes e a lei brasileira fomenta este contato através de leis que beneficiam a relação de avós e netos que também participam do desenvolvimento dos menores.

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